A Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Pedro Taques (PDT) ao projeto de lei 79/2015 que tinha o objeto de promover a atualização dos valores da verba indenizatória recebida pelos 24 deputados estaduais. Ao todo, os 17 parlamentares que estavam em plenário opinaram pela promulgação da Lei, garantindo assim o benefício.
Nos bastidores, se comenta que a aprovação da lei foi uma estratégia montada pela Assembleia Legislativa para assegurar a legalidade do pagamento de R$ 65 mil mensal, alvo de questionamentos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Tribunal de Justiça.
O veto foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira. Para justificar, Taques citou a separação dos poderes e suas independências asseguradas pela Constituição. “Compete ao Legislativo estabelecer os valores das suas verbas indenizatórias, não competindo ao Poder Executivo proferir juízo de valor e controlar a legalidade e constitucionalidade, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes”.
Taques ainda vetou lei aprovada pelo Legislativo que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) que tinha a ideia de criar uma estrutura mínima para as atividades das representações partidárias com assento na Casa Legislativa, no mesmo modelo da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Os parlamentares reivindicavam ter uma assessoria apropriada nas matérias pertinentes a cada gabinete.
Taques citou novamente que não cabe ao Executivo controlar a legalidade e constitucionalidade sob pena de violação dos poderes.
Finanças
O governador Pedro Taques (PDT) também vetou totalmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que alterou a lei nº 4.547 referente ao sistema tributário estadual e ao processo administrativo tributário.
A aprovação do Parlamento suspendia a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) nos casos em que a emissão, fornecimento ou processamento de Documentos de Arrecadação (DAR) seja obtido pelo próprio contribuinte via Internet. O procedimento é necessário para o recolhimento de vários tributos estaduais.
Até o mês de maio deste ano, a arrecadação alcançou R$ 20,935 milhões. Assim, uma renúncia de receita poderia gerar prejuízo aos cofres públicos do Estado, implicando em inconstitucionalidade por gerar desequilíbrio orçamentário e incompatibilidade com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Também foi vetado projeto de lei aprovado pelo Legislativo que definia o Conselho Diretor do FETHAB (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) que seria presidido pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), bem como estabelece que o colegiado seria composto por 19 membros, estes representantes de órgãos do Governo, sindicatos e associações relacionadas com a destinação dos recursos oriundos do FETHAB.
Foi entendido que o projeto de lei infringe a Constituição estadual , pois cabe ao governador do Estado definir a estrutura das secretarias de Estado e autarquias. Além disso, seria necessário uma audiência pública para promover a modificação.