A Assembleia Legislativa derrubou, na sessão desta terça-feira (09), o veto ao projeto de lei que inclui o Fundo de fomento à Exportação (FEX) na receita corrente líquida (RCL) do Estado. A decisão atende apelo das categorias de servidores públicos, que esperam com isso forçar o Executivo a atingir os índices seguros determinados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e legislação estadual e federal para pagamento de benefícios, como a Revisão Geral Anual (RGA).

O aporte seria de estimados R$ 500 milhões, dos quais 25% são destinados aos municípios. Ao vetar o projeto, o Governo alegou que o FEX não tem garantia de entrar nos cofres públicos, haja vista que o valor referente a 2008 ainda não foi repassado pelo Governo Federal. 

Ao explicar a derrubada do veto, o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), explicou que o pagamento do próximo FEX já virá com uma lei garantida confirmando os repasses anualmente e com suas datas programadas. Com isso, ele "não vê problemana derrubada do veto". 

“Porque o Governo disse que caso houvesse uma previsibilidade constitucional, ele não veria problema nenhum de o FEX entrar na Receita Corrente Líquida. Como os indicadores estão mostrando que, caso o FEX venha, ele vai vir com uma lei garantida. Então nada mais justo que derrubar esse veto”, completou.

A inclusão do FEX na receita corrente líquida do Estado é comemorada pelos servidores por, em tese, "facilitar" o pagamento da RGA aos funcionários públicos. Isso porque, no início do ano, o Executivo aprovou um pacote de medidas relacionadas ao funcionalismo público. Uma delas prevê que a RGA só será paga quando o Orçamento estiver equilibrado, ou seja, que a receita estiver maior que as despesas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ainda na sessão de ontem, a deputada estadual Janaína Riva não gostou nem um pouco da vedação ao projeto de lei, de autoria dela, que obrigava o Governo do Estado a prestar contas de viagens realizadas por seus servidores de primeiro escalão em serviço fora do país via relatórios. O veto foi mantido por 10 votos contrários e 10 a favor na sessão vespertina desta terça-feira (10). Ela também defendeu maior prazo de discussão em todos os outros 14 vetos do Executivo a projetos do legislativo de interesse público, sob pena de que não haja transparência quanto ao que se vai tratar em lugares distantes, com custos muito mais altos aos cofres públicos. “A gente não quer incorrer nesse risco”, disse.

De acordo com ela, isso é muito ruim porque é algo que “a Assembleia já pratica quando um deputado tem que fazer qualquer viagem que seja exercendo o seu mandato. A gente tem que fazer um relatório, uma prestação de contas, todos os agentes públicos têm”, garante. Riva lembrou inclusive que prestar contas é o mais importante, porque isso no passado foi algo que ela e a oposição cobravam constantemente do governador Pedro Taques (PSDB).

“Não é uma coisa que era só para o Pedro Taques, é uma coisa que a gente quer que se perpetue. Todos governadores, secretários que passarem pelo cargo público e que forem fazer viagem internacional representando o Estado, tem que trazer qual é o resultado prático dessa viagem. Não pode fazer, principalmente viagem internacional, extremamente cara, com equipes gigantescas, como já aconteceu no passado, e não trazer nenhum resultado prático para o Estado”, disparou.

Ela considerou que a derrota muito provavelmente veio do fato de que o temas não foi debatido adequadamente em plenário e os deputados não entenderam qual era o objetivo real da matéria. De acordo com a deputada, sobre alguns temas têm que ser mantida a discussão para cada parlamentar ou manter ou derrubar o veto com consciência do próprio voto.

“Não é que ninguém quer saber especificamente tudo que o governador vai fazer numa viagem internacional, mas a gente tem que saber o que isso vai agregar para o Estado de Mato Grosso, seus resultados práticos, quais foram as negociações, as reuniões internacionais, pra que isso não fique sendo uma atividade deliberada sem prestação de contas de dinheiro público”, contemporizou.

Ela enfim defendeu a manutenção da discussão de outros assuntos importantes, como a lei do Pró-peixe, sobre o qual ela fez dois pedidos de vista, que duram 24 horas cada e podem ser compartilhados com qualquer um dos deputados. “Nesse caso é uma regulamentação da comercialização intermunicipal. Muito importante porque hoje o pequeno produtor tem dificuldade em vender no seu município vizinho e comercializar o peixe que ele produz”.

Outro projeto que ela deseja manter em voga trata da divulgação, por parte do Centro de Zoonoses, das fotos dos animais que são recolhidos das ruas porque isso facilitaria a adoção. “É custo zero. E hoje, só se sabe se for até o Centro de Zoonoses. Tudo bem que é legislação para todos os municípios, mas também não vejo dificuldade disso acontecer e não gera custo algum. Outro foi a distribuição de leite sem lactose a pessoas carentes que não tem condições de adquirir o produto, muito mais caro que o convencional”.

Alguns desses pedidos de vista teria encerrado seu prazo na quinta-feira, mas este pode ser estendido. “A preocupação é não manter vetos que deveriam ser derrubados e derrubar os que deveriam ser mantidos porque não houve tempo para discussão adequada da matéria”, encerrou.