AL quer obrigar MPE a prestar contas

 

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que determina que o Ministério Público Estadual (MPE) preste contas à Assembleia Legislativa. A mensagem foi apreciada durante a sessão plenária desta quarta-feira (21). 

O texto ainda precisa passar pela segunda votação e ser sancionado pelo governador para poder entrar em vigor. A proposta foi apresentada por lideranças partidárias em maio deste ano. 

O projeto altera a Lei Orgânica da Corte Ministerial, mas especificamente a Lei Complementar 416/2010, que trata sobre a administração financeira e orçamentária do órgão. 

Na prática, a medida obriga o Ministério Público a enviar um “relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade”. 

Desta forma, caso o projeto seja, de fato, aprovado, o Ministério Público terá que prestar contas ao Parlamento Estadual mensalmente e anualmente, através de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa. 

A proposta pode causar um embate entre os Poderes, tendo em vista que o MPE não concorda com a medida. Além disso, também pode ser judicializada. 

O procurador-geral de Justiça Mauro Curvo, que se encontra afastado do cargo por conta do seu projeto de reeleição, chegou a criticar duramente a mensagem. 

Para ele, os deputados não têm prerrogativa de promover alterações na Lei Orgânica de outra instituição. De acordo com ele, apenas o procurador-geral em poder de propor leis que alterem a Lei Orgânica do Ministério Público. Desta forma, o projeto aprovado pela Assembleia configuraria vício de iniciativa. 

VLT

Também na sessão de ontem, o Legislativo Estadual rejeitou a proposta que visava autorizar o Governo do Estado a contrair um empréstimo na ordem de R$ 800 milhões para finalizar o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). 

A medida já havia sido barrada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária, tendo em vista a desistência do próprio Executivo em financiar o dinheiro junto à Caixa Econômica Federal. 

Diante disso, a proposta foi arquivada. Para o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o arquivamento foi uma decisão acertada, uma vez que dará liberdade ao governador eleito Mauro Mendes. 

“Ele pode decidir e ele pretende consultar a população por meio de um plebiscito, se pretende terminar o VLT e de que forma, licitando ou fazendo uma parceria público-privada (PPP), ou se pretende desfazer-se do VLT e implantar o BRT, ou ainda que não queira nenhum dos dois e apenas consolide as linhas de ônibus”, completou. 

O projeto solicitando autorização para contrair o empréstimo foi encaminhado ao Parlamento Estadual pelo governador Pedro Taques (PSDB) em maio deste. 

Em agosto, entretanto, a Polícia Federal deflagrou a Operação Descarrilho, que apura os crimes de fraude a procedimento licitatório, associação criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais durante a escolha do modal do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e sua execução na capital de Mato Grosso.

A obra foi iniciada em 2012 e está paralisada desde o fim de 2014 e mais de R$ 1 bilhão já foi investido na obra.