Presidente Maluf não participou de votação de leis polêmicas

A Assembleia Legislativa anunciou na noite desta quarta-feira que suspendeu a tramitação dos projetos de Lei aprovados no dia 12 de julho. As duas matérias, que tratam de temas ambientais, foram aprovados numa sessão convocada de última hora que não foi transmitida pela TV Assembleia nem contou com registros taquigráficos. 

A decisão atende recomendação da Procuradoria Geral do Parlamento, que utilizou o princípio da cautela. Isso porque, a forma como foi aprovado o projeto poderia ser barrado pela Justiça. “Conforme anunciado anteriormente, a ALMT vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos”, diz trecho de nota encaminhada pela Assembleia. 

Nesta semana, o Ministério Público Estadual encaminhou uma notificação ao gvernador Pedro Taques (PSDB), recomendando o veto ao texto aprovado. O deputado Pery Taborelli (PSC) ingressou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça para suspender a sessão.

Os projetos aprovados são de autoria do deputado estadual Dilmar dal Bosco (DEM). Eles permitem a dispensa de EIA/RIMA de empreendimento sucroalcooleiro e mineral, bem como flexibiliza a distância de proteção aos corpos d'água em razão da atividade industrial.

Segundo as informações, o projeto beneficia diretamente a empresa Votorantim. A empresa tem a intenção de investir R$ 800 milhões no setor de mineração na cidade de Aripuanã, na região do extremo norte de Mato Grosso.

NOTA PÚBLICA

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) informa que, sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, seguindo o princípio da autotutela e do poder geral de cautela, será determinada a suspensão da tramitação dos projetos de leis complementares nº 19/2016 e 22/2016, aprovados na última terça-feira, dia 12 de julho de 2016.

Conforme anunciado anteriormente, a ALMT vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.