Após nove anos, empresa de SC paga R$ 15 milhões ao Governo de MT

 

O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Paulo Márcio Soares de Carvalho, reconheceu que a Tractebel Energia S/A, empresa de Santa Catarina que comercializa energia elétrica, esté enquadrada no sistema conhecido como substituição tributária onde o valor pago de um imposto, no caso o ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), é recolhido no início da operação de venda, por exemplo, e não pelo consumidor final. A empresa pleiteava na Justiça o reconhecimento.

Para isso, depositou numa conta judicial o valor que considerava devido - R$ 15.848.682,91 milhões. Com a decisão, os recursos serão creditados em favor do Governo de Mato Grosso, que inclusive abdicou de seu direito de contestar a decisão do juíz para que os valores fossem repassados à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).

A sentença foi proferida no dia 6 de fevereiro deste ano. “Assim sendo, diante da renúncia do Estado de Mato Grosso ao prazo recursal aliado a documentos e certidões carreadas informando a existência de numerário vinculados nos autos autorizo, desde já, a imediata expedição do alvará judicial para levantamento do importe de R$ 15.848.682,91 milhões em favor do Estado de Mato Grosso, na forma requerida na petição”, diz trecho da decisão.

De acordo com informações dos autos a Tractebel Energia alegava ser uma empresa “autorizada a comercializar a sua produção em ambiente de contratação livre” e questionava o Decreto 1.961/09. Segundo a Tractebel, o decreto “introduziu sensíveis alterações no Regulamento do ICMS”.

A ação começou a tramitar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso em agosto de 2009. Uma decisão no mesmo processo, porém, do juiz substituto Fernando Kendi Ishikawa, de agosto de 2015, já havia reconhecido a condição de substituto tributária da empresa sem, no entanto, determinar o levantamento dos R$ 15.848.682,91 milhões em favor do Governo do Estado de Mato Grosso. “Alfim, salienta-se que a autora integra cadeia econômica de comercialização e circulação da mercadoria que se dá no Ambiente de Contratação Livre (ACL), operada exclusivamente entre agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, comercializadores, importadores e exportadores de energia elétrica, concretizando o direito à manutenção da substituição tributária”, apontou o juiz na época.

O pagamento pode representar um recurso não esperado, mas bem vindo, para as finanças de Mato Grosso, que passa por uma crise. Os valores já estão disponíveis.