O projeto de lei complementar nº1 /2014 de autoria do Governo do Estado, que tramita na Assembleia Legislativa solicita alteração da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN).

O projeto trata da redistribuição dos cargos em comissão e funções de “confiança”.

A partir dessa organização, o Poder Executivo promoverá o aprimoramento da capacidade institucional da Autarquia, buscando a melhoria de qualidade e a ampliação da abrangência dos serviços públicos prestados, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação, atendendo a sua finalidade, com razoável duração do processo administrativo, segurança jurídica e amplo acesso à informação.

No texto do projeto, o Governo alega que, a iniciativa demonstra a intenção do em dar maior eficiência e efetividade na execução dos serviços de trânsito no Estado.