Autor elogia ação de MT em limitar adesões às atas de preços

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, conceituado autor nacional na esfera do Direito Administrativo, enalteceu, em seu site, a iniciativa da Secretaria de Estado de Gestão (Seges-MT) de estabelecer limite para autorização de adesão “carona” de órgãos de outros poderes às atas de registro de preços gerenciadas pelo Poder Executivo de Mato Grosso. A medida atende à recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). 

Em repercussão à notícia divulgada pela CGE-MT no dia 29 de junho de 2016, Jacoby argumentou: “Insculpir a ordem em decreto é uma forma de deixar claro a toda a Administração Pública o dever de seguir aquele preceito. Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Mato Grosso tomou uma decisão acertada.” 

Jacoby é advogado, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público, ocupando vários cargos, dos quais se destacam: conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e consultor cadastrado no Banco Mundial.