Câmara de VG cita novo prédio e "exige" 6% do duodécimo

 

A Câmara de Vereadores de Várzea Grande, comandada por Wanderley Cerqueira (MDB), pediu que o duodécimo a ser repassado para a Casa pela Prefeitura seja estipulado em 6% do orçamento da cidade. A petição foi juntada numa ação movida pelo Município sob o comando de Flávia Moretti (PL), que alega a existência de previsão na Constituição Federal de repasses de até 5%. Segundo o Legislativo, a redução inviabilizará o funcionamento da Casa.

Moretti aponta a previsão legal de que o duodécimo para o Legislativo, em cidades com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, é limitado a 5%. A gestora explicou ainda que o atual presidente da Câmara solicitou formalmente que o repasse fosse elevado para 6%.

Na petição, a Câmara Municipal de Várzea Grande aponta que fez todo seu planejamento para o exercício do ano de 2025 com previsão do duodécimo a base de 6%. O orçamento previa, por exemplo, a mudança das instalações da sede da Câmara Municipal para o antigo Fórum de Várzea Grande, tendo em vista que o prédio atual não atende as necessidades e demandas da Casa.

Também estão previstas obras como a reforma da nova sede, aquisição de móveis e utensílios e informatização de toda a administração e o novo plenário; despesas com o quadro de pessoal e a manutenção da estrutura física com da sede do legislativo e convocação de aprovados no concurso público promovido pela Requerida em razão do esgotamento do prazo de validade do edital.

Além disso, também será feita a adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos e promover a valorização e capacitação de todos os servidores do Poder Legislativo, sendo prevista ainda a implantação da Sala e Procuradoria da Mulher. Segundo a Câmara de Várzea Grande, se o percentual for reduzido, a Casa terá enormes transtornos além de ter o seu bom funcionamento inviabilizado.

A Câmara explica ainda que na cobertura do Censo Demográfico de 2022 teria ocorrido uma taxa de erro líquida de 8,3%, conforme o IBGE, e que o resultado aponta que Várzea Grande teria 300.078 habitantes. O Legislativo argumenta que seria desproporcional reduzir o duodécimo do Poder Legislativo de 6% para 5% (com base na diferença de 78 pessoas e que o orçamento previsto para a Casa em 2025 é de R$ 36.053.439,00.

“Assim, considerando a situação peculiar pela qual passa a Câmara Municipal de Várzea Grande, aliado ao fato de que a redução do duodécimo resultará em impacto considerável no pagamento das despesas já programadas, é imperiosa a modulação dos efeitos temporais da eventual decisão de procedência, garantindo, assim, o regular funcionamento do Poder Legislativo no ano de 2025”, diz a petição.