10 de Dezembro de 2019,

Política

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Terça-Feira, 19 de Novembro de 2019, 10h:10 | Atualizado:

EM PAUTA

Câmara vota aumento para prefeito nesta 3ª

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O projeto de lei que irá aumentar o salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para R$ 27 mil deverá ser votado pela Câmara de Cuiabá durante a sessão plenária desta terça-feira (19).

Originalmente, a proposta fixa o salário do emedebista em R$ 27 mil, a partir da aprovação da matéria. Além disso, ainda prevê que, a partir de janeiro de 2021, o vencimento do prefeito passe para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 18 mil, e dos secretários para R$ 15 mil.

Na semana passada, a Mesa Diretora apresentou uma emenda supressiva ao projeto que trata sobre o vencimento do prefeito.

Na prática, a emenda suprime todo o artigo 10 do projeto de lei original. O intuito da matéria é regulamentar o valor pago a título de remuneração ao chefe do Executivo Municipal.

A intenção é retirar o reajuste que seria dado ao prefeito, vice e secretários em 2021. “Ouvimos o colegiado, debatemos muito esse assunto internamente e optamos por propor essa emenda, pois como o debate em trono da questão salarial do prefeito não há a previsão constitucional da anterioridade de legislatura, vamos deixar para promover essa discussão lá na frente, em momento oportuno. Por isso, apresentamos esta emenda que regulamenta apenas o pagamento do atual salário do chefe do Executivo, que está sendo pago sem base legal, pois a lei foi suspensa em meados deste ano”, explicou o presidente do Legislativo Cuiabano, vereador Misael Galvão (sem partido).

Atualmente, não há nenhum dispositivo legal que sustente o pagamento do subsídio do prefeito. Isto porque, a norma que fixava o salário do prefeito em R$ 27 mil foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.

A suspensão se deu pelo fato de a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais não terem passado pelo crivo do Legislativo Municipal, originando assim, um incrementando a despesa de pessoal de forma irregular.

O subsídio do prefeito da Capital passaria de R$ 23.634,10 para R$ 27.505,32. No entanto, conforme “o artigo 29 inciso V, da Constituição da República, a fixação do subsídio do prefeito está inserida entre as competências reservadas e privativas das Câmaras Municipais, ao passo que, atendendo ao princípio da simetria, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 181 previu que compete às Câmaras Municipais aprovar a Lei Orgânica Municipal".

“Por isso, faz-se imperioso que a Câmara Municipal apresente e vote com urgência a lei que fixe o salário do prefeito, definindo também o valor do teto das remunerações dos demais agentes públicos”, acrescenta o texto do projeto de lei.

A legislação atende também uma reivindicação de fiscais e auditores da Prefeitura, cujos salários são baseados nos vencimentos do prefeito.

 

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