CCJ da AL veta criação de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizaram, nesta terça-feira (22), a 2ª reunião ordinária. Na pauta de debate e votação, ordem do dia, foram colocadas 36 proposições. Mas nove foram retiradas de pautas e apenas 27 ficaram aptas à votação pela comissão.

Apesar de a CCJR ter aprovado o parecer contrário ao Projeto de Lei 1222/2019, que trata da criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), o presidente da comissão Dilmar Dal Bosco (União Brasil) sugeriu que fosse encaminhada cópia da proposta ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, a possível formatação de uma mensagem. 

A rejeição do projeto de lei, de acordo com o Delegado Claudinei (PL), foi por vício de iniciativa. Por isso, segundo ele, a CCJR sugeriu que fosse encaminhada cópia da proposta ao executivo. Segundo o delegado, isso se dá em função de a matéria gerar custo financeiro ao governo do estado. 

“É importante que secretário de segurança analise a possibilidade de instalação de delegacias desse porte em Mato Grosso. Hoje, o governo não tem condições de instalar delegacias por falta de efetivos. Por isso, é preciso que o governo conclua o chamamento do último concurso. É preciso mais efetivos na Policia Civil para que o atendimento especializado seja efetivado”, disse. 

Entre as matérias retiradas de pauta está o projeto de lei nº 583/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil). A proposta obriga os hipermercados, supermercados e similares exporem em local especifico à venda de produtos provenientes da agricultura familiar.  

De acordo com o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, o setor empresarial já está em dificuldades econômicas em função da alta carga tributária (estadual, federal e municipal), dificultando a geração de em prego e renda aos empreendedores mato-grossenses. 

“Uma lei não pode dificultar a vida do empresário. Ela muda o seu perfil de empreender. O empreendedor precisa ter sua atividade funcionando de forma simplificada. Uma lei não pode obrigar o empreendedor a mudar o seu perfil de comercio, isso gera custo” explicou Dal Bosco.

É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto Constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Janaina Riva (MDB) e Max Russi (PSB).

Abaixo as matérias que foram colocadas na ordem do dia à discussão e votação.