CNJ manda TJMT alterar norma autorizando auxílio-moradia e "penduricalhos"

 

O relatório resultante da inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a corte mato-grossense revogue um artigo de uma resolução interna, que diz respeito ao pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. Segundo o órgão, 15 deles receberam o benefício desde 2021 e, atualmente, dez ainda o recebem. 

Segundo a Resolução TJ-MT/TP de número 6, de 14 de fevereiro de 2019, os juízes que têm designação excepcional para atuarem em outra comarca, continuam vinculados à comarca de origem, para efeitos de futuros concursos de remoção. No entanto, quando os magistrados são deslocados em caráter excepcional, recebem auxílio-moradia. De acordo com o Tribunal de Justiça, esse valor não pode exceder R$ 4.377,73. O CNJ pede a revogação de um dos artigos do documento. 

“Determinar a revogação do artigo 9.º da Resolução TJ-MT/TP 6, de 14/2/2019, que estipula que ‘A percepção de auxílio-moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento’. Não é possível a acumulação de auxílio-moradia com determinados direitos e vantagens, tais como o pagamento de diárias”, diz trecho do relatório do CNJ. 

Segundo a resolução de 2019, que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia, para ter direito ao benefício, o magistrado precisa preencher uma série de requisitos, como estar atuando em uma localidade diferente da que foi lotado, não existência de imóvel funcional, não recebimento de ajuda de custo ou ocupação de imóvel funcional por cônjuge, não ter sido proprietário de imóvel na localidade nos últimos 12 meses e a natureza temporária da atuação. 

Segundo o relatório do CNJ, 15 magistrados receberam o benefício de 2021 até os dias atuais e 10 ainda estão recebendo auxílio-moradia. A inspeção realizada pelo CNJ no TJMT foi coordenada pelo desembargador Carlos Vieira Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A equipe foi formada ainda por outros dois desembargadores, dois juízes federais e outros três juízes estaduais.