Com superávit, contas de Vila Bela são aprovadas pelo TCE

Com superávit orçamentário, o município de Vila Bela da Santíssima Trindade recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pelo Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As contas, referentes ao exercício de 2019, foram apreciadas na sessão ordinária remota de terça-feira (25).

Na ocasião, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, explicou que “o município cumpriu com as determinações constitucionais e legais na aplicação de recursos públicos relativos à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde”.

Com relação à execução orçamentária, observou que, embora tenha havido superávit, a administração demonstrou desequilíbrio financeiro. “Em razão desta constatação, recomendo que a gestão se abstenha de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade para sua quitação por fonte de despesa”, sustentou.

Quantos às irregularidades apontadas em relatórios técnicos, o relator avaliou que não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório das contas, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Deste modo, seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), José Carlos Novelli votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.