Congresso salva políticos de MT em desvios para pagar ex-bicheiro

 

A juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, absolveu os ex-presidentes da Assembleia Legislativa (ALMT), José Riva e Humberto Bosaipo, além do ex-governador Silval Barbosa, réus por desvios no Poder Legislativo Estadual. Servidores do órgão que respondem ao processo também foram beneficiados com a decisão, publicada nesta quinta-feira (11). Conforme os autos, os políticos e servidores foram denunciados numa das ações derivadas da operação “Arca de Noé”, da Polícia Federal, que identificou um esquema de desvios na ALMT para pagamentos de dívidas com o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. Neste esquema específico, 31 cheques teriam sido repassados à Guará Táxi Aéreo, entre os anos de 1997 e 2003, em valores que à época somavam R$ 693,7 mil.

A fraude, segundo as investigações, consistia na não prestação de serviços pelos contratados  da ALMT (empresas fantasmas), de modo que os recursos fossem “desviados” para pagamentos de dívidas com Arcanjo, que “bancava” campanhas eleitorais dos políticos. O que os órgãos de controle não esperavam foram mudanças profundas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), promovidas por deputados federais e senadores do Congresso Nacional, no ano de 2021.

A legislação se tornou “mais branda” para atos de improbidade, exigindo agora o chamado “dolo” - neste caso, a intenção de se cometer ilícitos de forma espontânea e consciente, uma controversa exigência em razão de seu caráter subjetivo. Assim, a juíza Celia Vidotti, aplicando a lei alterada pelo Congresso Nacional, julgou improcedente os pedidos de condenação.

“A tipificação mencionada na inicial foi definido um rol taxativo de condutas que importam em violação aos princípios administrativos e a conduta descrita não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas”, explicou a magistrada. Como já ocorre em diversas outras ações que apuram atos de improbidade administrativa contra políticos, servidores e empresários, a decisão pode refletir em dezenas de outros processos derivados da operação “Arca de Noé”.