Conselheiro concede 6 cautelares no plantão

 

Dezenove processos tramitaram no gabinete do plantonista do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Moises Maciel, entre os dias 26 de dezembro de 2018 e 18 de janeiro de 2019. Dentre esses processos, 11 eram Representações de Natureza Externa ou Interna com pedidos de medida cautelar. Em seis deles, as medidas cautelares foram concedidas.

Uma das decisões de maior repercussão foi a concessão da medida cautelar que suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande. A cautelar foi concedida em RNI (Processo nº 37.215-3/2018) proposta pelo Ministério Público de Contas, em razão da violação ao princípio da anterioridade na Resolução nº 14/2017, editada pela Câmara de Várzea Grande, que concedia o benefício aos vereadores já em 2018.

Outra decisão de grande alcance público foi a suspensão da Concorrência Pública 11/2018, da Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, para a concessão, por 10 anos, da implantação e operacionalização do sistema de estacionamento rotativo público da Capital, no valor estimado de R$ 54.345.000,00. O conselheiro concedeu cautelar em RNE (Processo principal 26.063-0/2018 e apenso 25.943-8/2018) proposta por empresas participantes do certame. Ele acolheu os argumentos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, de que irregularidades no processo licitatório poderiam resultar na anulação da Concorrência Pública 11/2018.

Também por determinação do conselheiro foi suspenso o Pregão Presencial 026/2018, aberto pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) para fins de registro de preços voltado à futura e eventual aquisição de bobinas de papel para emissão de faturas de água e esgoto, no valor de R$ 728.280,00. Moises Maciel concedeu cautelar em RNI (Processo nº 35.512-7/2018) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas em face do Sanear.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) teve que reabilitar a empresa Neomed Atendimento Hospitalar Eireli, vencedora do Pregão Eletrônico 063/2018, e dar continuidade ao procedimento. Isso porque o conselheiro Moises Maciel concedeu cautelar em RNE (Processo nº 37.213-7/2018) proposta pela empresa contra suposto ato ilegal praticado pela pregoeira da SES.

E, ainda, o conselheiro plantonista suspendeu a Concorrência Pública 01/2018, da Prefeitura de Alto Paraguai, que tinha como objeto a contratação de empresa para concessão dos serviços de saneamento de água e esgoto sanitários do município. Moises Maciel concedeu medida cautelar em RNE (Processo nº 32.810-3/2018) proposta pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A em face da Prefeitura de Alto Paraguai, sob a alegação de diversos vícios e nulidades que estariam maculando o edital do certame.