Política Quinta-Feira, 27 de Setembro de 2018, 06h:15 | Atualizado:

Quinta-Feira, 27 de Setembro de 2018, 06h:15 | Atualizado:

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Consórcios devem atender lei específica em processo de licitação

 

Da Redação

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Os consórcios públicos estão submetidos à aplicação da Resolução de Consulta nº 17/2014 e devem indicar no contrato de consórcio qual legislação específica será aplicada nas aquisições. A afirmação é parte de resposta à dúvida encaminhada ao Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio de consulta formulada pelo presidente em exercício do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso, Nelson Antônio Paim. A consulta corresponde ao Processo nº 21.716-6/2018, julgado na sessão plenária de terça-feira (25/09) e que teve como relator o conselheiro interino João Batista Camargo.

Os consórcios públicos estão sujeitos ao poder normativo exercido pelo Tribunal de Contas, e por isso é aplicável a eles a Resolução de Consulta nº 17/2014, que prevê a possibilidade de atualizar os valores das modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), por meio de lei específica. Assim, os consórcios devem estar de acordo com a lei específica que rege o órgão ao qual está vinculado, seja estadual, municipal ou federal.

Os consórcios não possuem autonomia para legislar e desde o contrato deve estar estabelecida a legislação específica que deverá aplicar aos procedimentos licitatórios. Caso o contrato de consórcio público não tratar de qual norma deve ser aplicada para as aquisições, não é legítimo atualizar ou eleger, por ato próprio do consórcio, norma de nenhum dos entes consorciados, e caberá a aplicação dos valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93. 

 





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Comentários (1)

  • JABUTICABA

    Quinta-Feira, 27 de Setembro de 2018, 07h39
  • Só balela. O que daria jeito nas licitações no Brasil, com 8 mil obras paralisadas com grande sacrifício para o contribuinte - obra cara é a que não termina, pois não tem retorno - seria adotar o sistema "performance bonds" dos EEUU, as empreiteiras contratadas tem que contratar seguro, e estes fiscalizam de fato pois são gravadas com pesadas multas se atrasar a obra o for mal feita, POR ISSO NÃO TEM OBRAS PARALOIZADAS OU MAL FEITAS, E OLHA QUE LÁ TEM 4 MILHÕES DE KM DE ASFALTO E DE BOA LQUALIDADE x BRASIL 200 MIL. Até tem projeto de Lei, porem não passou. Por que? Pela corrupção - os políticos não tem interesse pois acaba a mamata de entregar a horta para o cabrito cuidar e porque perdem os votos esquerdistas - MORREM DE MEDDO DE SER TAXADOS DE IMPERIALISTAS PELOS ESQUERDOPATAS, afinal estamos no Brasil e este na América do Sul - O PARAÍSO DAS ESQUERDAS. TBM LÁ A GARANTIA É DE 20 ANOS E NÃO APENAS 5, COMO AQUI, QUE NEM É CUMPRIDO. VALE CITAR O DITADO: O QUE É BOM NÃO TEM FRONTEIRAS.
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