Cuiabá pede no TJ apreensão de computadores levados por interventor da Saúde

 

A Prefeitura de Cuiabá apresentou manifestação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde pede a devolução dos computadores e equipamentos de informática retirados da Secretaria Municipal de Saúde em um prazo de três horas. No documento, enviado ao desembargador Orlando de Almeida Perri, o Procurador Geral Adjunto do Município, Allison Akerley da Silva, solicita que seja feita uma busca e apreensão caso não seja feita a restituição.

De acordo com o procurador, foram retirados 26 computadores, quatro nobreaks e um ‘analizes’ da Secretaria Municipal de Saúde e um computador da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. No pedido de devolução, Allison Akerley da Silva destacou que todos os equipamentos de informática pertencentes ao patrimônio público municipal, bem como documentos e processos internos das unidades que estavam sob intervenção, não poderiam ser retirados.

“Ainda que se cogite que a retirada dos equipamentos, ocorreu dentro do período interventivo, após tal fato, os referidos equipamentos devem imediatamente ser devolvidos ao ente municipal, já que atualmente inexiste qualquer autorização legal para a posse dos equipamentos, tampouco realização de análise, perícia e/ou extração de dados de qualquer natureza, por órgão do Estado de Mato Grosso”, aponta a manifestação da Prefeitura.

O pedido aponta ainda que o gabinete de intervenção, comandado pelo procurador do Estado, Hugo Fellipe Martins de Lima, teria efetuado práticas ‘não usuais’ como a determinação de esvaziamento da sede Secretaria Municipal de Saúde; impedimento de servidores públicos municipais acessarem o prédio público e a obstrução ao trabalho da imprensa. A Prefeitura aponta que as medidas foram tomadas após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogando a intervenção, ter sido anunciada.

“Nesse sentido, a permanência dos equipamentos na posse de qualquer órgão, entidade ou servidor pertencente ao Estado de Mato Grosso, cessada a medida interventiva, não se reveste de qualquer legitimidade ou legalidade, devendo estes serem imediatamente devolvidos ao ente público municipal. Reitera-se ainda que qualquer dado ou informação obtido de tais equipamentos, após a cessação dos efeitos da medida interventiva, devem ser considerados ilegais, impossibilitando sua utilização em qualquer esfera”, destaca o pedido.

Na sequência, a Prefeitura alerta ainda que a ausência dos equipamentos pode ocasionar prejuízos irreparáveis ao andamento dos trabalhos na Secretaria Municipal de Saúde e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública. O procurador pediu a devolução imediata dos periféricos, sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência.

“Diante do exposto, requer a determinação de devolução no prazo de 3 horas, de TODOS os equipamentos de informática, processos e documentos, pertencentes ao Município de Cuiabá e retirados da sede e demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde Pública, durante o período interventivo, sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência”, diz o requerimento.

Convocação extraordinária

Na manifestação, a Prefeitura de Cuiabá também se posicionou sobre o pedido feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), que solicitou uma convocação extraordinária do Órgão Especial do TJMT. A gestão municipal destaca que o que deve ser analisado e decidido pela corte é a própria medida interventiva (decisão de mérito) e não medidas outras de caráter provisório, como propôs o órgão ministerial.

“Entendemos que a medida mais equânime no presente momento processual é a análise aprofundada e pormenorizada dos dados já apresentados bem como os demais dados que ainda deverão ser apresentados nos autos pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, inclusive com auxilio, se necessário de órgãos de controle externo, tal como Tribunal de Contas do Estado, garantindo o contraditório e ampla defesa ao Município (considerado o exíguo período de trabalho da equipe de intervenção), para que após o livre convencimento motivado de Vossa Excelência, possa o feito ser encaminhado para deliberação do órgão colegiado desta Corte”, destaca o procurador.