Deputado destaca interlocução do TCE com ALMT por celeridade em votação de consulta sobre a RGA de 2019

A interlocução entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possibilitou celeridade na votação de consulta que apontou legalidade para os pagamentos retroativos de revisão geral anual (RGA) referentes ao exercício de 2019. 

A consulta, formulada pelas Prefeituras de Brasnorte e Apiacás e pela Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE-MT), foi apreciada durante a sessão ordinária do Pleno do TCE-MT desta terça-feira (18) e, por unanimidade, os conselheiros apontaram serem legais os pagamentos, com base em autorização legal anterior à vigência da Lei Complementar (LC) n° 173/2020. 

A concessão do pagamento, contudo, deve observar exceções, sendo proveniente de sentença transitada em julgado e estando prevista em lei específica vigente antes da pandemia de Covid-19. Desta forma, ficam preservados os direitos adquiridos por força de legislação anterior ao início da vigência da Lei.

No dia 26 de abril, o deputado estadual Xuxu Dal Molin encaminhou ao TCE-MT documento solicitando celeridade na análise das consultas referentes à concessão da RGA dos servidores públicos municipais ante a Lei Complementar 173/2000 do Governo Federal. 

A recém-criada Secretaria da Assessoria Parlamentar (Aspar) do TCE-MT promoveu a interlocução com o deputado e as categorias, levando à Presidência do órgão de controle a importância da celeridade na tramitação da consulta. 

“A interlocução do Tribunal de Contas com a Assembleia Legislativa pela Aspar é importante porque os deputados constantemente recebem as demandas da sociedade e podem informar ao órgão de controle para fazer a avaliação. Somos cientes que este Tribunal tem dado a devida atenção a este assunto tão sensível. Os servidores públicos aguardavam uma definição sobre esse tema para que a classe e os gestores possam tomar suas decisões”, afirmou o deputado.