Deputado faz acordo com MPE e evita processo por festas barulhentas

 

Denunciado por vizinhos em virtude do excesso de barulho provocado nas festas juninas realizadas todos os anos em sua casa e na praça do bairro Jardim Shangri-lá, em Cuiabá, o deputado estadual Faissal Calil (PV) fez um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) para evitar ser denunciado e processado numa ação civil. Responsável por realizar o evento denominado “Arraiá do Tio Faissal”, o parlamentar assumiu o compromisso de se abster de produzir, nos eventos realizados na sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado no dia 15 de dezembro de 2020 por Faissal e pelo promotor de Justiça Gerson Vitalício, da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural da Capital. Pelo acordo celebrado com, Faissal que também é advogado, “os ruídos eventualmente produzidos não poderão exceder os limites previstos pela Lei Municipal n. 3.819/99”.

Na portaria, publicada no dia 16 de dezembro, o membro do Ministério Público deixa claro que a investigação inicial, instaurada primeiramente por meio de uma notícia de fato no ano passado, visava buscar mais elementos para depois acionar o deputado na Justiça.

Nesse contexto, o promotor explica que com base na Lei n. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências, “o Ministério Público é legitimado para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

No documento, ele explica que o termo de ajustamento de conduta é um instrumento de redução de litigiosidade, pois evita a judicialização por meio da autocomposição dos conflitos que envolvem os interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.  E que após a celebração do TAC entre as partes é preciso que haja um acompanhamento para averiguar se será cumprido em sua totalidade. Dessa forma, o promotor instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas.

“Que conste como compromissário: Faissal Jorge Calil Filho; que conste como objeto: acompanhamento das obrigações previstas no termo de ajustamento de conduta firmado nos autos da Notícia de Fato SIMP 000943-097/2020”, diz trecho da portaria. A servidora Reilse Cristina Rodrigues de Moraes Pereira foi designada para secretariar os trabalhos.

Em 2019, a  10ª edição da tradicional festa junina de Faissal Calil foi realizada na Praça do bairro Jardim Shangri-Lá. A expectativa era de reunir 5 mil pessoas. No ano passado, o evento não foi realizado por causa da pandemia de Covid-19.