Deputados estaduais participaram da reunião de instalação de Mesa Técnica para discutir o superendividamento do funcionalismo público estadual no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na tarde de segunda-feira (26). O objetivo é trabalhar numa proposta de regulamentação com mais regras para concessão e controle de empréstimos e cartões consignados.

Estiveram presentes Paulo Araújo (PP), Eduardo Botelho (União), Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT), Henrique Lopes (PT) e Janaina Riva (MDB). Na consignação é feito desconto para quitação de parcelas e faturas pelo governo do estado diretamente no salário do servidor (desconto em folha) e o valor é repassado para as instituições financeiras credoras.

Sindicatos e servidores relatam diversos problemas em processos desta modalidade, como descontos indevidos por não haver a efetiva contratação do crédito pelo servidor, falta de acesso do servidor ao contrato e contratos com valor de crédito maior que o realmente adquirido. No centro das reclamações está a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A, a terceira com o maior volume recebido de consignação, atrás do Banco do Brasil e do Santander.

O crescimento da financeira foi de mais de 4.500.000% (4,5 milhões) do 2º quadrimestre de 2022 ao 1º quadrimestre de 2025, de acordo com levantamento do TCE. Segundo o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Wagner, uma auditoria fez análise de 60 contratos com a financeira, sendo encontradas informações não correspondentes com as autorizadas pelo servidor em todos.

Ele estima que o número de afetados é muito maior. “A gente fala em 12500 servidores somente com o banco Capital, mas ele opera com outros três, quatro bancos satélites. Aí a gente fala que pode chegar de 30 a 40 mil servidores. É muito importante que o servidor busque seu contrato e não assine nenhum outro contrato. Os servidores têm de buscar seus sindicatos para serem orientados e buscarem cópia do seus contratos”, disse. 

A professora aposentada Adélia Campos de Almeida conta que vê um desconto não autorizado em seu benefício desde 2022 e relata que até hoje não conseguiu resolver a questão, mesmo após buscar a empresa e o setor de consignados do governo. “É necessário ter uma resposta. Não pode se levar com a barriga. É necessário um posicionamento firme, coeso e responsável”, cobrou.

O secretário de Planejamento e Gestão do estado, Basílio Bezerra, garantiu a apuração das denúncias e ressaltou a atitude do governo do estado de proibir a contratação desses serviços por telefone e de impedir a Capital de fazer novos contratos. Ele havia sido convidado para prestar esclarecimentos sobre o assunto na Assembleia Legislativa, após aprovação de requerimento de convocação apresentado pelo deputado em exercício Henrique Lopes, mas a discussão foi transferida para o Tribunal de Contas. De acordo com Basílio Bezerra, todas as empresas autorizadas a oferecer crédito consignado para os servidores foram aprovadas por cumprirem as exigências vigentes e foram analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado. 

“Essa mesa técnica vai buscar elucidar melhor os fatos e apontar caminhos para que possamos resolver o problema. Este é um momento que requer celeridade, porque nós temos pais e mães de família que, a princípio, pelo que se apresenta nos relatórios preliminares, estão sendo surrupiados daquilo que é seu direito”, afirmou Henrique Lopes. 

“Acredito que, por meio dessa conciliação, nós podemos chegar a um consenso de indenização do servidor público mato-grossense, penalizando bancos que não tenham seriedade e transparência com relação aos créditos que são gerados. Vamos trazer um futuro diferente para os consignados no nosso estado, inclusive com o objetivo de juntos diminuirmos o endividamento dos servidores públicos”, avaliou a deputada Janaina Riva. 

O presidente do TCE, Sérgio Ricardo, também participou da reunião e se mostrou favorável à exigência para empresas terem sede em Cuiabá. “Não há conhecimento dos juros que essas empresas cobram. Ninguém sabe de nada, é uma bagunça total. Vamos buscar conhecer todos os processos que existem, o Tribunal quer receber as cópias de todos esses empréstimos, ver onde o servidor assinou”, criticou. “Vamos buscar, juntamente com a Assembleia, sindicatos organizar isso, fazer um novo regulamento, uma nova forma de empréstimo. Ao final, a Assembleia vai fazer projeto de lei para definir teto para margem [hoje é possível comprometer até 60% do salário com empréstimos e cartões]. Vamos buscar novos rumos daqui pra frente”, adiantou. 

Pelos dados apresentados pelo TCE, são cerca de 104 mil servidores na folha de pagamento do estado (incluindo aposentados). Mais de 62 mil têm empréstimos consignados (59,68%), 37,4 mil ativos e 24,8 mil inativos. Mais de R$ 1,7 bilhão foram repassados a financeiras consignatárias entre abril de 2024 e abril deste ano. 

Mesa técnica -  A mesa técnica será presidida pelo conselheiro Valter Albano. Participaram como órgãos externos, a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública do Estado, Sindicatos de servidores estaduais e do Poder Executivo, a Secretaria de Planejamento (Seplag, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), MTPrev e Desenvolve MT.  

Retrospectiva - Conselheiro do TCE, Guilherme Maluf presidiu uma CPI na ALMT em 2018  enquanto deputado estadual para debater o endividamento dos servidores de Mato Grosso.”Já tínhamos lá manifestações expressivas do endividamento dos servidores. A Assembleia, na época, aprovou essa CPI e nós produzimos uma série de recomendações e uma legislação importante [Lei nº 11.033/2019 - julgada inconstitucional em 2020], que depois passou por uma ação de inconstitucionalidade e foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça. Já havia uma série de circunstâncias, de dificuldade do servidor para pagar, de falta de transparência, uma série de instituições financeiras que não prestavam contas ao Banco Central”, lembrou. 

O deputado Wilson Santos disse acreditar que o cenário atual poderia ter sido evitado. “Se os demais poderes, instituições considerassem as orientações, sugestões, encaminhamentos que a Assembleia Legislativa tem dado através das suas CPIs e dos seus projetos aprovados, nós não estaríamos nessa situação. Sob a presidência do então deputado Guilherme Maluf, em 2018 e 2019, foi feita uma CPI exclusivamente sobre os consignados. E ali estão as recomendações, estão os caminhos que, infelizmente, nunca são cumpridos”, reclamou.