Desembargadores divergem sobre ações contra aumentos para políticos em MT

 

A desembargadora da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Vandymara Paiva Zanolo, ingressou com uma ação apontando a falta de “consenso” na utilização da ação popular para questionar o aumento de salários de prefeitos e gestores públicos.

Em seu incidente de resolução de demandas repetitivas, a magistrada tenta esclarecer o papel da categoria processual conhecida como ação popular - um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente e outros direitos.

Conforme a desembargadora, há divergência nos colegiados do TJMT sobre o manejo da ação popular para questionar leis que aumentam os salários de prefeito e gestores em períodos inferiores a 180 dias antes do término do mandato, citando o exemplo de Salto do Céu (348 Km de Cuiabá).

No mês de novembro de 2024 - ainda no período de 180 dias antes do fim da gestão de Mauto Teixeira Espíndola (Republicanos), que se reelegeu nas eleições do ano passado -, a prefeitura de Salto do Céu aumento o salário do prefeito de R$ 14 mil para R$ 18 mil. O vice, que ganhava R$ 5,9 mil, passou a ganhar R$ 9 mil.

O aumento foi questionado no Poder Judiciário de Mato Grosso por meio de uma ação popular, que obteve num primeiro momento uma decisão contra a lei, mas que foi suspensa até o julgamento do mérito de um recurso.

A desembargadora Vandymara Paiva Zanolo aponta que a falta de consenso entre os órgãos colegiados do TJMT poderá acarretar em tratamentos desiguais a depender dos magistrados que irão analisar o caso.

“Essa divergência viola a isonomia, pois jurisdicionados em situações idênticas recebem tratamento desigual, além disso, afeta a segurança jurídica, ao comprometer a previsibilidade e a coerência das decisões judiciais. A possibilidade de se proferirem decisões diferentes em contendas em que se debate uma única questão de direito já representa, por si só, risco à isonomia e à segurança jurídica”, adverte a desembargadora.

Vandymara Paiva Zanolo apontou ainda a existência de 5 recursos sob sua relatoria sobre o tema, bem como outros 6 processos de outros magistrados do TJMT que também abordam a questão.

O incidente de resolução de demandas repetitivas foi direcionado ao presidente do TJMT, o desembargador José Zuquim Nogueira, que poderá admitir ou recusar a proposta de “uniformização” do manejo da ação popular em ações que questionam o aumento do salário em período proibitivo.

Caso o incidente seja acatado pelo presidente, um julgamento deverá ser realizado para esclarecer a questão.