Vereadora alega que cassado tenta ditadura e garante que voto é legal

 

A vereadora Edna Sampaio (PT) afirmou que a alegação da defesa do ex-vereador tenente coronel Marcos Paccola (Republicanos) de não poder votar em seu processo de cassação na Câmara de Cuiabá, por ser autora da proposta, é infundada e acusa o político de estar confundindo os ritos regimentais.

“O Paccola está confundindo o processo de afastamento de vereador com o processo de afastamento de prefeito, que ali sim, a regulamentação e herança da ditadura no qual o apresentante da denúncia não pode votar, e tem que ser substituído por seu suplente, como aconteceu aqui algumas vezes no ano passado”, disse.

“Mas esse processo que gerou a perda do mandato do Paccola tem um rito diferente, regulamentado no regimento interno da casa, portanto essa alegação feita pelo advogado dele não guarda procedência, não guarda legação com aquilo que esta regulamentada no regimento da casa”, explicou.

O militar ingressou com um mandado de segurança na última semana, com uma liminar na Justiça de Mato Grosso, pedindo a nulidade de sua cassação na Câmara e o seu retorno ao cargo de vereador, apresentando inúmeras questões irregulares, que de acordo com a sua defesa, anulam o processo.

Paccola destaca na ação, que a vereadora Edna Sampaio, autora do pedido de cassação, votou de forma ilegal na cassação, o que "formou a maioria absoluta". Além disto, o vereador cassado elenca decadência do prazo para a conclusão dos trabalhos; inobservância do Decreto Lei n° 201/1967 e interpretação da Súmula 46 do STF; inobservância de quórum da maioria absoluta; violação do devido processo legal; e incompetência da Câmara Municipal para deliberar sobre a ocorrência de ato indecoroso – Soberania do Tribunal do Júri.

O ex-vereador teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar na última quarta-feira (5), por ter atirado e matado o agente socioeducativo, Alexandre Miyagawa de Barros, de 41 anos, no dia 1º de julho deste ano, no bairro Quilombo, na Capital. Ele efetuou três tiros pelas costas da vítima. O placar da cassação foi de 13 votos a cinco, além de três abstenções.