Estado cita Teto de Gastos e barra "aumento" para agentes socioeducativos

 

O Governo do Estado enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) vetando a reestruturação do plano de carreira dos profissionais do sistema socioeducativo. O projeto previa a criação de mais dois níveis na trajetória funcional da classe de servidores públicos estaduais.

O Poder Executivo citou o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, implementada pela Lei do Teto de Gastos -, como uma das justificativas para barrar o projeto. O impacto nos cofres públicos seria de R$ 96.732,23 em 2018, segundo a proposta. “Antes da aprovação pela Casa das Leis, foi promulgada a Emenda Constitucional que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, que vigorará por cinco exercícios financeiros, a partir de 2018, durante o qual fica vedado ao Poder Executivo, como regra, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores”, diz o Governo.

A mensagem encaminhada pelo poder executivo ao Legislativo, que data da última sexta-feira (5), além de informar o veto ao Projeto de Lei nº 489/2017, aprovado pela AL-MT em sessão do dia 28 de novembro de 2017, aguardava sanção do governador desde o dia 12 de dezembro do ano passado, o que acabou não ocorrendo. O Poder Executivo alegou também que a aprovação poderia ameaçar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“O gasto total de despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou 47,39% da Receita Corrente Líquida RCL do Poder Executivo e, por conseguinte, extrapolou o limite prudencial de 46,55% (que corresponde a 95% de 49%) [...]Ante a referida situação, embora o projeto de lei tenha sido enviado em momento antecedente, o Poder Executivo está sujeito às vedações da LRF dentre as quais se encontra a proibição de adequação de remuneração a qualquer título e de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa”, justifica o Governo.

O Poder Executivo também afirma que a Lei do Teto de Gastos também se aplica a proposições legislativas que estejam em tramitação após a promulgação da norma. “As vedações se aplicam também a proposições legislativas, “mesmo as que estejam em tramitação após a promulgação desta Emenda Constitucional”, de modo que o Projeto de Lei nº 489/2017 resta igualmente prejudicado em razão do Regime de Recuperação Fiscal”.

A carreira dos profissionais do sistema socioeducativo possui atualmente 10 níveis e 4 classes com salários que variam de R$ R$ 2.640,09 a R$ 8.902,00. A Lei do Teto de Gastos foi aprovada pela AL-MT em sessão do dia 22 de novembro de 2017 e prevê justamente o congelamento de gastos com o funcionalismo, restrições a concursos públicos e outras medidas. A iniciativa foi duramente criticada pelos servidores públicos do poder executivo, que chegaram até mesmo a ameaçar greves contra a proposta.