Estado garante contratar médico para conter surto de hanseníase em cadeia

 

O Ministério Público Estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) para contratação de um médico, um enfermeiro e 18 agentes penitenciários para ajudar no combate à epidemia de hanseníase que assola o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Juína (distante 733 km de Cuiabá). No TAC, o Estado se compromete a tomar essas e outras medidas sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, e retomada da ação por improbidade administrativa contra o titular da Sesp, Alexandre Bustamante, um dos firmadores do termo, ao lado do procurador geral do Estado, Francisco de Assis Lopes. O prazo para início das providências é de 30 dias corridos.

Segundo informações da Primeira Promotoria de Justiça Cível de Juína, nada menos que 66 detentos, 1/3 destes, são atualmente portadores do Mal de Hansen naquele CDP sem receber qualquer espécie de tratamento para a doença antes classificada pejorativamente como lepra.

Para os promotores Marcelo Linhares Ferreira e Dannilo Pretti Vieira, o Estado acabou deixando a cadeia à sua própria sorte, sem condições de prover atendimento público à população carcerária por meio da justiça, do acompanhamento policial e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os 200 presos provisórios que o CDP do município abriga hoje. Apenas oito agentes prisionais por turno cuidam do contingente nos dias que correm.

Isso tem levado ao cancelamento de audiências por falta de escolta policial, seja para levar ao hospital ou ao fórum. A unidade prisional não tem nenhum médico ou enfermeiro, o que é ilegal, atendendo dentro de seus muros e portões.

Na ação agora suspensa, os membros do MPE afirmam que a situação é de amplo conhecimento do Executivo, porque o MPE da cidade já havia impetrado um inquérito civil por improbidade administrativa contra o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e o então secretário de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Fausto Freitas.

Foi daquele inquérito que nasceu a ação civil pública cujos pedidos foram acatados pelo Tribunal de Justiça (TJ) para obrigar o Estado à contratação das equipes de saúde e de vigília carcerária. Essa ação do MPE pedia a condenação e a execução da multa prevista em caso de descumprimento da liminar, de R$ 86.000,88, porque o governo já não cumpria decisão judicial anterior, de outubro de 2018, que mandou o Governo do Estado contratar os profissionais de saúde e os agentes penitenciários para o CDP.

Em decisão do dia 7 de fevereiro de 2019, a juíza da Segunda Vara de Juína, Daiane Marilyn Vaz, o prazo era de três dias para que o Executivo ou Bustamente realizassem eles mesmos as contratações. O promotor Linhares Ferreira afirmava que o município se vira como pode para mitigar os efeitos do mal de Hanseníase mesmo sem efetivo para tal, por meio da criação de força tarefa em mutirão detecção da hanseníase dentro da unidade prisional.

Outros compromissos firmados no TAC são a proibição de remoção ou designação de todo o quadro de servidores do CDP de Juína para outra comarca ou repartição nos próximos cinco anos, exceto se houver permuta ou ordem judicial; substituição desse em caso de qualquer caso de vacância em no máximo 30 dias; envio de quatro servidores do Grupo de Intervenção Rápida com uma viatura o mesmo prazo.

“Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de quaisquer órgãos públicos, nem limita ou impede o exercício por eles, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. (...) Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua homologação judicial, impondo assim obrigações de fazer que, no caso, consistem no cumprimento das cláusulas retro especificadas, sendo competente o foro da Comarca de Juína para ajuizamento de eventual ação pelo descumprimento da obrigação”, escreveram os promotores.