Estado rompe contrato de R$ 98 mi na Arena e manda consórcio devolver R$ 837 mil

 

Titular da Sinfra (Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística), Marcelo de Oliveira e Silva mandou rescindir o contrato de R$ 98,1 milhões firmado com o Consórcio CLE Arena Pantanal, responsável pelos serviços de tecnologia de informação para o estádio que recebeu quatro jogos da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá. Além da rescisão do contrato, empresa terá que devolver R$ 837,416 mil.

“(...) Em atenção ao que prevê o §1º, do artigo 79, da Lei nº 8.666/93 e, valendo-me dos argumentos supramencionados, decido pela rescisão unilateral do instrumento contratual nº 026/2013/00/00-Secopa/Secid, bem como a aplicação da multa contratual no importe de R$ 837.416,49, em consonância com os Pareceres nos 1015/SGAC/PGE/2018 e 3237/SGAC/PGE/2019”, consta em trecho da portaria assinada no dia 18 de outubro.

A CGE conduzia o PAR (processo administrativo de responsabilização) contra a fornecedora dos serviços de instalação e operação de sistemas de informação, comunicação, tecnologia e segurança da arena multiuso construída por um custo em torno dos R$ 628 milhões, incluindo serviços de engenharia e a compra dos assentos e mobiliários para os vestiários.

Contratada via RDC (Regime Diferenciado de Contratação), sem licitação, o consórcio era formado pelas empresas Canal Livre Comércio e Serviços Ltda — localizada em Várzea Grande — e a Etel Engenharia Montagens e Automações, baseada no município de Rio Claro, interior do Estado de São Paulo, e deveria fornecer materiais, equipamentos e prestação de serviços técnicos de instalação e operação de sistemas de TV, IPTV, segurança, sonorização e telão, entre outros.

O PAR contra o consórcio começou a partir de uma ordem dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) à CGE após a delação premiada firmada pelo ex-governador Silval Barbosa e homologada pelo ministro Luiz Fux em 2017. O ex-governador reforçou na Controladoria Geral do Estado aquilo que havia dito na Suprema Corte.

As irregularidades no contrato foram sendo desveladas conforme auditorias técnicas eram feitas e apontadas nos relatórios da execução do contrato. Havia atraso injustificado na prestação dos serviços, omissão na aplicação das penalidades previstas no RDC, pagamentos sem apresentação do Seguro Garantia, pagamento adiantado ao Consórcio CLE com uma certidão obrigatória vencida e falta de executar boa parte dos serviços para os quais foi contratada e paga.

O custo mensal de manutenção da Arena Pantanal, aliás, é de R$ 700 mil mensais. No ano de 2018, foram gastos R$ 4,8 milhões somente para manter o estádio funcionando. Após a Copa da Fifa 2014, os times locais, imprensa e torcedores notaram que o sistema de som simplesmente não funcionava ou era improvisado. Entre as obrigações não cumpridas, o não funcionamento dos telões, sistemas de som, catracas eletrônicas e distribuição de internet wi-fi. Os responsáveis alegavam que não liberavam senhas porque o governo não os pagava.

Com a abertura do PAR, um prazo de 180 dias para a conclusão do trabalho foi previsto, assim como a aplicação da multa de até 20% do faturamento bruto das empresas que compõem o consórcio no exercício anterior ao da instauração do processo, reparação integral dos danos causados à administração pública e outras sanções administrativas, como restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

O valor total do contrato entre o Estado e o Consórcio CLE era de R$ 98.193.406,00, dos quais 92,72% dos dinheiros já haviam sido pagos, perfazendo um total de R$ 91,044 milhões.

Porém, as denúncias apontam que a empresa teria pago R$ 1,7 milhão em propina para agentes públicos no Estado.

RESISTENTE

Para se defender da incursão da justiça sobre seus negócios, os donos do Consórcio CLE Arena Pantanal resolveram impetrar quatro ações contra o governo pela suspensão do PAR ou quaisquer outros processos administrativos instaurados pela CGE que tivessem como objetivo a rescisão do contrato de valor inicial de R$ 98,1 milhões para prestação de serviços de Tecnologia, Informática e Comunicação (TIC) na Arena Pantanal.

Também pedia que o Estado deixasse de exigir a realização dos serviços não contratados e que o espaço não recebesse mais eventos até o sistema ser “completamente implementado” porque a postura do governo Mauro Mendes (DEM) era “esquizofrênica” com relação ao problema porque por um lado entrava com ações de rescisão contratual contra as empresas e, por outro, abria um PAR para obrigá-las a cumpri-lo e, além disso, “98% do previsto em contrato foi cumprido”.

Os serviços de tecnologia da informação e comunicação na Arena Pantanal foram restaurados em parte por iniciativas dos times profissionais do futebol mato-grossense. A Canal Livre, que lidera o consórcio, encontra-se em processo de recuperação judicial no TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso).

A obra, que esta localizada em Cuiabá e sediou quatro jogos da Copa do Mundo de 2014, custou R$ 628 milhões aos cofres públicos. Só os serviços de tecnologia da informação tiveram custo inicial de R$ 98,1 milhões.