Estado vai representar contra auditores que exercem advocacia

 

O Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Governo do Estado (GTCC) vai enviar ao Ministério Público Estadual representações contra auditores do Estado que porventura estiverem exercendo, paralelamente, a advocacia. 

As representações têm como base um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), segundo quem o exercício da advocacia é incompatível com o trabalho de auditor estadual. 

A medida atinge todas as pessoas com funções relacionadas ao sistema de controle interno: auditoria governamental, controladoria, correição e ouvidoria. 

A própria OAB já pediu uma relação de todos os auditores do Estado para verificar quais estão advogando para impor a eles suas próprias sanções. 

Segundo a Ordem, auditores, pela própria natureza do cargo, possuem informações privilegiadas a respeito de empresas, de terceiros e do próprio Estado, que podem gerar um conflito que acabe prejudicando o interesse público, ou o seu próprio cliente. 

De acordo com a secretária de Estado de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, um pedido de consulta foi feito à Ordem dos Advogados depois que o Gabinete recebeu uma denúncia de que um servidor, auditor do Estado, estaria advogando para o Movimento dos Sem Terra (MST).

“Investigamos esse servidor e verificamos que, realmente, ele exerce a advocacia. Como não tínhamos certeza de que ele estaria impedido, consultamos a OAB”, disse Vandoni, que não quis revelar a identidade do servidor. 

“Agora vamos levantar se outros auditores estão nessa mesma situação”, completou a secretária. “O gabinete agora vai dar ciência do parecer à PGE e à CGE e encaminhar ao MPE os casos em que auditores estejam exercendo a advocacia”. 

De acordo com a OAB, “a incompatibilidade das funções se dá justamente na medida em que há a flagrante possibilidade de prejuízo à advocacia, à Justiça e aos eventualmente patrocinados pelo autor, em detrimento da defesa do interesse público, o qual deve ser priorizado, pois o objetivo da norma restritiva é impedir o acesso privilegiado a informações e processos”, diz relatório assinado pelo advogado Pedro Martins Verão, aprovado pela 2ª Câmara Julgadora da Ordem. 

Segundo ele, basta ver a legislação estadual para entender que o auditor do Estado “detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros”. 

Suas atividades, portanto, “apresentam conflito absoluto com a atividade da advocacia, impossibilitando a coexistência de ambos”. 

O relatório cita ainda decisões de Ordem dos Advogados de outros estados, que inclusive já cancelaram a inscrição – e, portanto, a licença para advogar – de auditores estaduais. 

OUTRO LADO

Por meio de nota, a Associação dos Auditores do Estado informaram que  estranham a atitude do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção, uma vez que sequer foram chamados para esclarecer o caso. Além disso, afirmam que a atuação de auditores como advogados foi alvo de consulta junto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e que não foi identificado irregularidades na conduta.

ÍNTEGRA DA NOTA

Auditores do Estado vem se manifestar acerca de notícia veiculada no site Folhamax dando conta de que  o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção estaria representando ao Ministério Público supostas irregularidades funcionais dos Auditores do Estado de perfil Advogado. 

O fato causa estranheza, primeiro porque o GTCC não oportunizou aos Auditores qualquer chance de esclarecimento, o que já seria suficiente para afastar qualquer dúvida em relação a nossa conduta, segundo porque o tema ja foi objeto de consulta a OAB, estando devidamente esclarecido que não existe qualquer irregularidade na conduta dos auditores, portanto, o GTCC mais uma vez se equivoca gravemente.  

A carreira de Auditor do Estado é balizada por meio da Lei nº 8.099, de 29 de março de 2004, e dispõe que os perfis exigidos para o cargo são a formação superior nas áreas de Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Administração, Direito, Ciências da Computação e Economia, com o devido registro no Conselho de Classe.

No caso do Auditor Advogado, o Conselho de Classe em que são registrados é a Ordem dos Advogados do Brasil. A norma federal que regula a atuação dos advogados é a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e nela são descritas as causas de incompatibilidade (vedação parcial) e impedimento (vedação total) ao exercício da advocacia.    

A OAB/MT já foi provocada por meio da Consulta nº 11/2014, formulada por órgão do Governo de Mato Grosso, e aprovada pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas por unanimidade, em 23 de março de 2015. Do voto na Consulta nº 11/2014 consta que “Mesmo que os Auditores do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT (art. 28 inc. II) e os Auditores Fiscais da Receita Federal (art. 28 inc. VII) exerçam atividade incompatível com advocacia, a mesma limitação não existe em relação aos Auditores do Estado. Estes, de acordo com o perfil exigido pela lei de carreira (Lei estadual nº 8.099, de 29 de março de 2004, art. 6º §1º) devem possuir graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados. Logo, a estes a condição de advogado é elemento que se integra ao perfil profissional da carreira”.

Deste modo, o único impedimento (proibição parcial) que atinge o Auditor do Estado perfil Advogado é atuar contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30 inc. I da Lei 8906/94). É a mesma vedação enfrentada pelas carreiras de Procurador do Estado e Analista Administrativo perfil Advogado que igualmente exigem a mesma formação.   

O Estado de Mato Grosso vive a pior crise do século XXI e o conjunto das carreiras dos servidores públicos, incluindo os Auditores do Estado, estão coletivamente empenhados em inúmeras tarefas para manter os serviços públicos ativos, viabilizar a remuneração dos servidores e a otimização dos recursos públicos arrecadados por meio de tributos. 

A provocação de divergências onde elas não existem, criando controvérsias contra disposições expressas em lei, em nada contribui para este propósito.  

Os recursos públicos reclamam sempre a melhor aplicação, com eficiência e economicidade, e que sempre atendam ao superior interesse público. Sendo assim,  os Auditores do Estado, independente de qualquer ataque, reafirma o seu compromisso de atuar em busca da melhoria dos serviços públicos,  através do fortalecimento do sistema de controle interno,  do combate à corrupção e do fomento à transparência. 

COMITE DE IMPRENSA DA ASSAE – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DO ESTADO

Cuiabá/MT, 11/12/2016