Ex-conselheiro tem 15 dias para devolver R$ 7 milhões em MT

 

A Justiça de Mato Grosso estabeleceu o prazo de 15 dias para que o ex-conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Humberto Bosaipo, pague R$ 7 milhões como cumprimento de sentença em que foi condenado por receber diversos salários em funções públicas, ultrapassando o teto constitucional. O prazo começou a contar nesta quinta-feira (05), data da publicação do despacho.

Segundo o processo, o Ministério Público verificou que Bosaipo possuía 4 fontes de rendas oriundas do Estado. Eram elas: remuneração pelo exercício do título de Conselheiro do TCE, subsídio de R$ 22.111,25; pensão parlamentar mensal, pela condição de ex-Deputado Estadual, no valor de R$ 12.384,07.

Bosaipo recebia ainda: a quantia de R$ 28.483,41 a título de aposentadoria voluntária do cargo de carreira de Técnico de Apoio Legislativo também na ALMT; pensão Especial em razão do exercício da função de Governador do Estado de Mato Grosso, por ter substituído o Governador do Estado de Mato Grosso em meados de novembro de 2002, no valor de R$ 12.294,32.

Somados, os pagamentos deixavam mensalmente rombo nos cofres do Estado de Mato Grosso na importância de R$ 75.273,05. O ato foi declarado inconstitucional no ano de 2011. Depois da decisão, Bosaipo deveria receber apenas um salário igual ou inferior ao pago ao cargo de governado de Mato Grosso.

Na sentença, foi determinada a restituição dos valores recebidos de forma irregular. O processo transitou em julgado em 19 de maio de 2016.