Ex-servidor do TCE faz acordo com MP em ação envolvendo Dilmar Dal Bosco

O ex-servidor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Raphael Vargas Licciardi, firmou Acordo de Não Persecução Civil com o Ministério Público Estadual (MPE) na ação que denunciou o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), o ex-deputado Pedro Satélite e mais 12 pessoas por ato de improbidade administrativa, referente às investigações da Operação Rota Final, que desarticulou uma suposta organização criminosa que fraudava  licitação do transporte público intermunicipal de Mato Grosso.  

A informação consta na decisão interlocutória do juiz da Vara Especializada em Ação Civl Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques dessa quinta-feira (9).  De acordo com o magistrado, o acordo de colaboração teria iniciado em agosto deste ano, ou seja, um mês após a denúncia do MP.  Apesar do pedido de homologação do acordo, Bruno D'Oliveira solicitou a  realização de uma oitiva com o governo do Estado.  

"Entendo como necessário, também, que o Ministério Público e o requerido Raphael Vargas Licciardi apontem se os termos do “Acordo de Não Persecução Cível” apresentado atende os requisitos cumulativos presentes no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, tendo em vista a nova Lei nº 14.230/2021", diz trecho da decisão.  

O magistrado ainda pediu que o MP e o colaborador sejam intimados para que no prazo de 15 dias se manifestem "sobre a circunstância superveniente acima aludida, promovendo as adequações que entenderem pertinentes e requerendo o que entenderem de direito".  

"Proceda-se com a intimação do Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o “Acordo de Não Persecução Cível” firmado entre o Ministério Público Estadual e o requerido Raphael Vargas Licciardi", completa.  

Raphael Licciardi aparece nas investigações do MP como um tipo de apoio à organização criminosa, já que o mesmo atuou nos gabinetes do conselheiro relator, José Carlos Novelli e da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.  

Denúncia  

Além do deputado Dilmar Dal Bosco e o ex-deputado Pedro Satélite e Raphael Licciardi, também foram denunciados Eder Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Max Willian de Barros Lima, José Eduardo Pena, Edson Angelo Gardenal Cabrera, Paulo Humberto Naves Gonçalves. Francisco Feitosa de Albuquerque Lima Filho, Luis Gustavo Lima Vasconcelos, Daniel Pereira Machado Júnior, além das empresas Verde Transportes Ltda, Empresa de Transporte Andorinha S/A, Viação Xavante Ltda, Viação Motta Ltda e Viação Juína Transportes Eirelli.    

O MP ainda pede o bloqueio de R$ 32,4 milhões de todos os envolvidos, bem como das 5 empresas de ônibus que também estão sendo denunciadas.  Só do ex-deputado Pedro Satélite, e seu filho Andrigo Wiegert, o pedido de indisponibilidade de bens móveis, imóveis e valores monetários é de R$ 10.273.749,44. Já de Dilmar Dal Bosco o valor chega a R$ 5.173.260,80.

Para o MP, tanto Satélite como Dal Bosco receberam propina e vantagens que resultaram em enriquecimento ilícito de R$ 2.568 milhões e R$ 1.293 milhão, respectivamente.  De acordo com o Ministério Público, o nível de organização e o poder econômico empresários ‘foram suficientes para corromper ao menos dois representantes da população mato-grossense na Assembleia Legislativa, sendo eles o ex-deputado estadual Pedro Satélite e o ainda parlamentar Dilmar Dal Bosco, que não economizaram tempo e esforço na tentativa de evitar a celebração dos contratos dos lotes adjudicados em 2012 e que a concorrência pública fosse concluída’, diz trecho da denúncia.

Segundo o MP, a criação da Comissão Especial do Transporte na Assembleia Legislativa em 2015 foi sugerida pelos próprios empresários do transporte, e coordenada pelos dois parlamentares, que recomendaram de imediato a suspensão da licitação e da contratação dos lotes adjudicados por 90 dias.

Para o Ministério Público, a Comissão sempre agiu em favor dos empresários do setor de transportes, conseguindo ‘que a própria estrutura governamental promovesse a fragilização do projeto licitado, reforçando midiaticamente dúvidas, suspeitas e críticas inidôneas desde há muito lançadas pelos recorrentes algozes do certame licitatório’.

‘Além disso, novamente em nome da comissão parlamentar, aqueles dois agentes políticos promoveram a abertura da Representação de Natureza Externa 21407-8/2016 no Tribunal de Contas do Estado TCE/MT e, em duas ocasiões, reiteraram a concessão de medida cautelar na tentativa de impedir a concretização dos mesmos atos acima referidos, inclusive, exaltando o Decreto 2.499/2014 e se valendo da suposta análise técnica materializada em 2015 pelos servidores da Ager/MT’, diz outro trecho da denúncia.

Dilmar Dal Bolsco e Pedro Satélite foram um dos alvos da 3º da Operação Rota Final deflagrada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) e pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), em maio deste ano.

A operação foi deflagrada após a delação premiada do empresário Max Willian de Barros Lima, ao autorizara operação, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado, impôs medidas restritivas ao presidente do Sindicato dos Empresários do Setor de Transporte Intermunicipal de Passageiros (Setromat), Júlio César Sales de Lima, que passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.  

O TJ também expediu mandado de prisão contra o empresário Eder Pinheiro, dono da Verde Transporte, que é considerado o líder da quadrilha. Também foram bloqueados R$ 86 milhões, para futuros ressarcimentos aos cofres públicos. Ele ficou foragido por mais de 40 dias, depois, se entregou. Após a denúncia, ele foi solto por decisão do próprio TJ.