O coordenador do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), promotor de justiça Marco Aurélio de Castro, acompanhou a leitura do voto-vista do desembargador Juvenal Pereira da Silva no julgamento do mérito do recurso que paralisou as investigações criminais contra vereador João Emanuel (PSD), ex-presidente da Câmara de Cuiabá. Para ele, está sendo “ressuscitada” a PEC 37. A Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, já arquivada no Congresso Nacional, previa a limitação do poder de investigação criminal às polícias Federal e Civil, retirando-o de outros órgãos, como o Ministério Público. Ela foi derrubada após intensos protestos por todo o país, em junho do ano passado. 

“Está mais claro do que nunca de que, com esse voto, está restabelecida a PEC 37. E mais: o desembargador faz uma grande confusão naquele momento, que é a análise da incapacidade civil no ambiente penal. Uma não se mistura a outra. Isso está na doutrina”. 

A referência foi à acusação de Juvenal contra o Gaeco de que uma pessoa considerada incapaz teria sido interrogada durante o curso das investigações. 

Trata-se de Érica Patrícia Cunha da Silva Rigotti, que teria falsificado a assinatura da empresária Ruth Hércia da Silva Dutra, dona de dois terrenos que teriam sido grilados a mando de João Emanuel. 

No início desse mês, um laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) afirmou que há semelhanças entre as assinaturas de Érica Patrícia e de Ruth Dutra. 

“A pessoa pode ser incapaz civilmente, mas praticar crime. Quem pode dizer se ela é incapaz ou não é só o juízo criminal e não o juízo cível”, argumenta o promotor. 

Para Marco Aurélio, embora o desembargador diga que não, a discussão em torno da PEC 37 é retomada no momento em que se defende que o Ministério Público só pode investigar quando estiver fazendo controle externo da Polícia Civil. 

“Eu digo: constitucionalmente, estamos autorizados. Considero essa uma leitura simplória, equivocada, apesar de eu respeitá-la, e que restabelece toda a discussão feita em 2013. Estou surpreso com a manutenção do voto”, conclui.