O procurador-geral do município, Rogério Gallo, classifica como “retrocesso” a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (Pros), qual trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros das Procuradorias-Gerais dos Estados, municípios e do Distrito Federal. Para ele, esta medida pode gerar prejuízo aos interesses públicos. “A Constituição Federal estabeleceu o princípio da unicidade das entidades que representam os entes públicos. Assim, a consultoria jurídica dos municípios e das suas autarquias deve ser exercida pelas Procuradorias e não por outras carreiras. Várias carreiras podendo exercer estas atribuições pode gerar prejuízo ao interesse público”, explica o procurador.
Além disso, Gallo afirma que a PEC 80 é inconstitucional, pois obriga a criação de procuradorias específicas para as autarquias. “Isso viola o princípio da autonomia dos entes federativos de se auto-organizarem. A constituição federal não pode impor como o município vai organizar sua administração direta e indireta”, pontua.
O procurador afirma que esta proposta não objetiva projetar o melhor regramento para o futuro. Para ele, o objetivo desta PEC é resolver questões pontuais de servidores espalhados pelo país. “A constituição não pode se prestar a isso. A PEC é casuísta”, afirma.
Atualmente, o município de Cuiabá possui 30 procuradores. Gallo não sabe precisar quantos servidores seriam beneficiados com a transposição de cargos, mas garante que se isso realmente acontecer, irá onerar os cofres do município. “Muito melhor seria se o deputado se esforçasse para ter aprovado a PEC 82, que garante autonomia às Procuradorias e garantiria efetividade no combate à corrupção”, finaliza.
Advogados Servidores
Sexta-Feira, 17 de Julho de 2015, 11h41