Política Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 15h:10 | Atualizado:

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CAOS NO HOME CARE

Juiz dá 15 dias para pagar empresa e ameaça afastar secretário de MT

Paciente corre risco de morte caso empresa retire equipamentos de sua residência

RODIVALDO RIBEIRO
Da Redação

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O juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública, acatou pedido de liminar formulado pela defesa de Helia Ferreira Cardoso, convalescente de esclerose múltipla, e determinou ao secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, o cumprimento imediato de decisão do mesmo juízo e pagar empresa prestadora de serviço de home care de modo a impedir a interrupção do direito recebido, sob pena de afastamento do cargo. Ele tem 15 dias, a partir da intimação, para obedecer a ordem ou responder por crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código de Processo Civil.

A decisão é da quarta-feira (16) passada, mas foi publicada nesta terça-feira (21). "Considerando que o Estado de Mato Grosso já teve tempo mais que suficiente para a efetivação da sentença, considerando que não se mostra razoável proceder com o bloqueio nas contas públicas ad eternum, e ainda, considerando a informação do patrono da requente de que a empresa Paulino Feitosa e Paulino de Freitas Ltda, irá suspender a prestação do serviço de home care, dentro de cinco dias pela falta de pagamento, determino a intimação pessoal do senhor secretário estadual de Saúde para que, imediatamente, adote as medidas necessárias para cumprir a sentença, inclusive substituindo a empresa se for necessário, sob pena de afastamento do cargo, dentre outras medidas ainda mais gravosas”, escreveu o magistrado.

A primeira sentença favorável à requerente saiu no dia 09 de abril. O advogado dela conseguiu comprovar que Helia, acometida de esclerose múltipla na forma secundariamente progressiva, com grave comprometimento funcional motor tem também mobilidade reduzida e só caminha com uso de andador.

Ela é totalmente dependente de auxílio de um cuidador para suas atividades cotidianas, além de ser assistida por um médico especialista em atendimento domiciliar. Esse direito é garantido por previsões contidas a partir do artigo 196 até o artigo 200 da Constituição Federal e deve ser provido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a todo cidadão o tratamento especializado, justificando que o direito à saúde é fundamental e indisponível e por isso mesmo deve ser garantido de maneira fundamental a todas as pessoas, por representar consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Nesse sentido, compete ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios para garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. “Com efeito, não se mostra razoável desconsiderar os princípios constitucionais elencados nos artigos 6º, o qual trata do chamado “Pisos Vitais Mínimos”, e 196, ambos da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário das necessidades imprescindíveis para saúde dos cidadãos, assegurando, assim, às pessoas carentes, adequado tratamento médico, bem como a realização de exames imprescindíveis à saúde do paciente e dos procedimentos necessários ao seu tratamento”, escreveu Roberto Seror.

O magistrado continuou a redigir sobre o princípio de todos os direitos fundamentais do nosso sistema jurídico, a dignidade da pessoa humana, uma das fundações basilares do Estado Democrático de Direito e um dos fundamentos da República. “O qual visa salvaguardar a proteção dos direitos humanos segundo os ditames da justiça social, graças à formação de uma consciência de solidariedade ética, voltada à implementação dos direitos de cidadania e à preocupação com a responsabilidade de reduzir as desigualdades”.





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