Juíza compartilha provas com TCE e coronel da PM é alvo de PAD

 

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, acolheu um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e autorizou o compartilhamento de provas de uma ação penal derivada da "Operação Convescote" para instruir uma sindicância instaurada em 2017 pela corte de Contas. Na operação, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), além de servidores da Assembleia Legislativa, também foram alvos Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira e Marcos José da Silva, ambos funcionários do TCE.

Outro pedido de compartilhamento de provas foi solicitado pela Corregedoria da Polícia Militar para instruir um processo administrativo contra o coronel Nerci Adriano Denardi. O militar, que já foi comandante geral da instituição por dois anos, entre janeiro de 2013 e janeiro de 2015, é um dos 22 réus na ação penal que se encontra na fase de instrução.

A operação investigou um esquema de corrupção que já tinha comprovado, até aquele momento, um desvio de mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos através de uma organização criminosa montada dentro da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). A Fundação tinha contratos com a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Prefeitura de Rondonópolis e Secretaria de Estado de Infraestrutura. De 2011 em diante, a Faespe recebeu mais de R$ 70 milhões em contratos com esses clientes entre compras de serviços e transferências. 

Sobre o compartilhamento de provas contra o coronel da PM, a magistrada ainda não decidiu. "Foi juntado no processo o Ofício nº 365/CICP/G.C.E/CORREGPM/2019, subscrito pelo Corregedor da Policia Militar, em substituição legal, Ten. Cel/PM Jairo de Morais Pessoa, solicitando cópia do referido processo, a fim de subsidiar instrução de processo Administrativo em desfavor do Policial Miliar – Coronel PM Nerci Adriano Denardi", consta nos autos.

Nerci Denardi foi alvo da 2ª fase da Convescote deflagrada em 30 de junho de 2017. À ocasião, ele foi conduzido coercitivamente ao Gaeco para prestar esclarecimentos. Na época, Denardi estava lotado na Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa e acabou denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falsidade ideológica. 

A decisão não é clara quanto à sindicância em andamento do Tribunal de Contas, mas a principal hipótese aponta como alvos os servidores da Corte de Contas, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira e Marcos José da Silva. Karinny é esposa do ex-vereador Paulinho Brother e ambos foram alvos da 1ª fase da operação (20 de junho de 2017). Já o servidor Marcos José e sua esposa Jocilene Rodrigues de Assunção foram alvos da 4ª fase deflagrada em 30 de novembro daquele ano.

Conforme a magistrada, elementos informativos de apuração criminal ou provas colhidas no bojo de instrução penal, mesmo que sigilosos, podem ser compartilhados para colaborarem com outra investigação. “Defiro o requerimento formulado pelo Auditor Público Externo – Presidente da Comissão Sr. João Juraci de Gaspari autorizando o compartilhamento das provas produzidas no interesse da Ação Penal 24191-10.2017.811.0042 – COD. 484477, especialmente aquelas juntadas a partir das folhas 4.265 (volume XXII), a fim de instruir a Sindicância regulamentada pela Portaria nº 02/2017”, consta no despacho da juíza Ana Cristina Mendes assinado em 27 de junho deste ano.

A magistrada também mandou intimar a defesa do réu Éder Gomes de Moura para se manifestar no prazo de cinco dias sobre uma certidão disponível nos autos sob pena de preclusão da prova. Ele é servidor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e foi preso na 1ª fase da Convescote depois de ser gravado tentando subornar outra servidora do Judiciário mato-grossense. 

Quando foi preso ele era presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) e foi gravado tentando subornar a Rosevete dos Santos Maciel Teixeira. Ela era assessora na 7ª Vara Criminal que na época estava sob o comando da juíza Selma Rosane Santos Arruda, hoje senadora pelo PSL. Éder Moura foi preso sob acusação de corrupção ativa, depois ganhou liberdade para responder ao processo em liberdade.

Ele continua exercendo a função de oficial de Justiça e atualmente está lotado na Central de Mandados da Capital com um salário de R$ 15,8 mil, conforme mostra a folha salarial de junho deste ano disponível no site do Tribunal de Justiça. 

PERÍCIA NEGADA 

Na mesma decisão a magistrada negou pedido de perícia grafotécnica solicitada pela defesa do réu João Paulo Silva Queiroz. A defesa alegou  que a perícia visa demonstrar que tinham saques que nem mesmo o réu João Paulo tinha conhecimento. Argumentou que a conta era dele, mas movimentada por terceiro. 

Para Ana Cristina Mendes, “se trata de pedido meramente protelatório, visto que tal perícia visa realizar a análise da letra de um indivíduo, a fim de apontar se possíveis documentos realmente foram escritos por ele ou não”. Ela ressalta que João Paulo foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. 

“Deste modo, verifico que o exame pericial pretendido pela defesa não tem o condão de esclarecer a verdade dos fatos, visto que ter ciência de que um terceiro esporadicamente efetuou movimentações financeiras na conta corrente de sua titularidade, mesmo sem seu conhecimento, não eximiria a responsabilidade pelos fatos, em tese, criminosos, perpetrados por meio da referida conta”, justifica a magistrada. 

Em julho de 2017 quando a operação estava na 2ª fase, 22 pessoas já tinham sido denunciadas pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, todos em continuidade delitiva.