Juíza demite servidora na AL de MT contratada sem qualificação necessária para cargo

 

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, anulou os atos administrativos que concederam enquadramento, progressão ou incorporação à servidora Suely da Silva Oliveira, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ela também foi condenada ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais.

Suely ocupava o cargo de técnico legislativo de nível médio e era lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas do Legislativo. A servidora recebia salário mensal de R$ 7.222,94 mil.

Ela foi contratada pelo legislativo estadual em 22 de junho de 1988, para o cargo de Oficial Legislativo, sob o regime CLT. A servidora foi estabilizada no cargo em 29 de novembro de 1990.

Foi este ato que foi anulado pela magistrada. Em sua defesa, Suely criticou o sistema de admissão no funcionalismo público e afirmou “ter sido vítima de um sistema administrativo desorganizado, da irresponsabilidade de gestores e da inércia dos órgãos de controle”, ressaltando que não teria burlado nenhuma regra para ingressar na Assembleia.

Em suas argumentações, o Ministério Público Estadual (MPE) apontou mais uma irregularidade, além da efetivação considerada ilegal. O órgão ministerial descobriu que quando foi contratada, em 1988, Suely não possuía o grau de escolaridade necessário para o cargo, no caso dela, o ensino médio completo.

Mesmo com a sentença, Suely segue no cargo até o julgamento do processo em última instância. “Ocorre que, de acordo com o atestado de escolaridade da requerida, ela completou o ensino médio somente na data de 31 de agosto de 1998 e foi contratada em 02 de junho de 1998. Afirma, portanto, que desde o seu ingresso na AL/MT, ainda por meio da C.L.T., houve irregularidades pela falta de qualificação necessária e, a partir daí, irregularidades pelos sucessivos reenquadramentos e progressões, como se fosse servidora pública efetiva”, destacou o MPE.