Juíza mantém condenação de R$ 1,5 milhão contra ex-secretário da AL

 

A juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, manteve a condenação contra o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa (ALMT), Guilherme da Costa Garcia, que deverá devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos. Ao lado de outros ex-servidores - bem como os ex-presidentes da ALMT, José Riva e Humberto Bosaipo -, Garcia é réu num processo que apura a emissão de 34 cheques do Poder Legislativo à A.L.C. da Silva Serviços, que seria uma empresa fantasma.

A decisão da juíza é do dia 30 de agosto de 2024. Além do pagamento, Guilherme da Costa Garcia também teve os direitos políticos suspensos por 5 anos, bem como esta proibido de contratar ou receber incentivos fiscais do Poder Público por igual período.

Nos autos, a juíza Celia Vidotti explicou que o recurso ingressado pelo ex-secretário Guilherme da Costa Garcia (embargos de declaração) tem o objetivo de esclarecer decisões contraditórias ou que eventualmente não tenham analisado algum ponto da defesa.

No entendimento da juíza, entretanto, o ex-secretário estava apenas descontente com a condenação, não havendo correções a serem feitas na sentença.

“O embargante alega que a sentença estaria omissa por não ter sido regularmente intimado dos atos do processo desde o dia 28/05/2013, o que não prospera. Isso porque, pela decisão proferida, a petição inicial foi recebida, ocasião em que determinou a citação dos requeridos, sendo o embargante regularmente citado pessoalmente no dia 13/06/2016”, esclareceu a magistrada.

Os autos revelam que a A.L.C. da Silva Serviços foi criada no ano 2000, tendo recebido o primeiro dos 34 cheques em abril daquele ano. Além do ex-secretário de finanças, o ex-presidente da ALMT, Humberto Bosaipo, terá que devolver R$ 3,7 milhões e teve os direitos políticos suspensos por 5 anos.

O processo é derivado da operação “Arca de Noé”, que  apura desvios na ALMT para pagamentos de dívidas com o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, que “bancava” campanhas de políticos mato-grossenses.