A juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, da Quarta Vara Cível de Cáceres, concedeu um mandado de segurança proposto pelos partidos PSB e PP e suspendeu uma sessão extraordinária convocada pela Câmara Municipal da cidade, prevista para esta sexta-feira (3). As legendas apontavam supostas irregularidades na tramitação de um projeto de resolução que detalha a composição de blocos partidários na Casa.

A sessão extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Resolução n.º 01/2025 foi convocada na última quarta-feira (1º) pelo presidente da Câmara Municipal, Flávio Negação (MDB) e seria realizada nesta sexta-feira (3), ao meio-dia. Segundo a convocação, seria feita a leitura e votação em dois turnos da proposta, de autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD).

O projeto propõe reconhecer vereadores únicos de partidos como blocos partidários, o que, segundo os autores da ação, prejudica partidos com maior representação. No entanto, a tramitação do projeto desrespeitou o regimento interno em diversos aspectos. Um dos motivos é a de que a convocação se deu sem justificativa válida de urgência ou interesse público relevante.

Segundo a decisão, a sessão de posse, destinada exclusivamente a atos solenes, como a eleição da Mesa Diretora e a posse de prefeitos, foi utilizada indevidamente para protocolar o projeto, o que configura violação expressa do regimento. Foi detalhado ainda que o texto sequer passou pelo Pequeno Expediente ou pelas comissões, como exige o regimento.

“Não há demonstração de urgência ou justificativa válida para a tramitação acelerada do projeto, que tramita sob regime ordinário”, apontou a juíza, que determinou uma multa de R$ 25 mil para o presidente da Câmara, caso a medida seja descumprida.