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O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, Alexandre Elias Filho, determinou no último dia 24 a suspensão de um pregão eletrônico no valor de R$ 1,6 milhão que seria realizado pelo prefeito Wallace Guimarães (PMDB) para alguel de máquinas impressoras. O magistrado argumentou que o certame estaria direcionado para a empresa  F. Rocha & Cia Ltda, que é a única representante da marca de impressora solicitada no edital.

O mandado de segurança que resultou na suspensão do pregão foi protocolado pela empresa H Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda. "A reclamante afirma ter interesse em participar do certame licitatório, mas, ao observar o edital, verificou que os itens 14.1.16.c e 14.1.16.d direcionam as características para os equipamentos da marca Konica Minolta, e por isso, devem ser revistos e corrigidos ou, até mesmo, excluídos. Salienta que apresentou impugnação ao edital com a finalidade de evitar maiores prejuízos para as empresas interessadas no certame, bem como ao próprio erário, porém o impetrado manteve-se omisso. Por fim alega que somente a empresa F. Rocha & Cia Ltda terá condições de se habilitar no certame, por ser representante exclusiva da marca Konica Minolta no Estado de Mato Grosso", argumentou.

Em sua decisão suspendendo o certame, o magistrado criticou a postura da atual gestão em direcionar licitações. "O gesto da prefeitura restringe o caráter competitivo do certame licitatório compactuando com a prática da reserva de mercado", assinalou, ao acrescentar que "é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório".

O magistrado ainda arbitrou uma multa de R$ 500 por dia caso a decisão seja descumprida. O prefeito Wallace Guimarães já determinou a anulação do pregão para alterações no edital.