O juiz da Vara de Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, homologou os acordos de não persecução cível dos advogados e irmãos, Alex Tocantins e Kleber Tocantins. Ambos são réus de um dos processos derivados da operação “Ararath” que apura supostas irregularidades no pagamento de um precatório de R$ 19 milhões da antiga Sanemat a uma empresa privada, no ano de 2009.

A decisão do juiz é da última terça-feira (13). A devolução aos cofres públicos de R$ 1 milhão já havia sido estabelecida no acordo de colaboração premiada na seara criminal da Justiça Federal, no ano de 2017, onde também tramita um processo pelos mesmos fatos.

Agora, na esfera cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), os réus também sofreram a suspensão dos direitos políticos por 4 anos, e também não poderão contratar ou receber incentivos do Poder Público por igual período. Com a homologação, Alex e Kleber Tocantins escapam de condenações mais severas no Poder Judiciário Estadual.

O processo, entretanto, segue em relação aos outros réus – o ex-governador Silval Barbosa, os ex-secretários de Fazenda (Sefaz-MT), Eder de Moraes e Edmilson José dos Santos, o ex-procurador-geral do Estado, José Virgílio do Nascimento Sobrinho, além da Hidrapar Engenharia Civil e seu proprietário, Afrânio Eduardo Rossi Brandão. Silval Barbosa, que na época da fraude era vice do então governador Blairo Maggi, também firmou um acordo de colaboração premiada, e tenta se beneficiar com uma pena mais branda.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, porém, questiona se os efeitos da delação também se estendem ao processo que apura a fraude de R$ 19 milhões. Ele deu 15 dias ao ex-gestor, e também ao Ministério Público do Estado (MPMT), esclarecerem a não homologação do referido acordo no âmbito estadual.

A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques também intimou os réus para a apresentação de testemunhas nos autos, que iniciam sua fase instrutória (produção de provas). Só depois a justiça deve proferir sua sentença pela condenação ou absolvição.

ARARATH

Investigações do Ministério Público Federal (MPF) apontaram que o ex-governador Silval Barbosa tinha tomado empréstimos por meio de uma “factoring” - modalidade de negócios que, entre outras atividades, abrange a troca de duplicatas, promissórias ou cheques pré-datados por dinheiro à vista. Eder de Moraes, então à frente da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), seria o responsável pelo pagamento da dívida.

A denúncia revela que Eder teria recebido uma propina de R$ 5,25 milhões, proposta pelos advogados da Hidrapar Engenharia Civil, entre eles, Alex Tocantins. A empresa possuía um “precatório” (dívida) com a Sanemat de R$ 19 milhões. O Estado, que segue um cronograma para realizar os pagamentos, teria sido “enganado” pelo então Secretário da Sefaz-MT, que “furou a fila” para receber a propina e autorizar a quitação do débito.

Dos R$ 19 milhões cobrados em precatórios pela Hidrapar Engenharia, os R$ 5,25 milhões de Eder foram transferidos para a Globo Fomento – factoring que cobrava dívidas de Silval Barbosa. R$ 12 milhões teriam sido repassados à advocacia Tocantins e o restante, R$ 1,75 milhão, ficou com a Hidrapar, a credora inicial da dívida.

O esquema ainda contou com a “ajuda” do ex-procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, que autorizou o pagamento dos R$ 19 milhões mesmo com indícios de superfaturamento.