Justiça nega pedido de pediatra para manter aposentadoria ilegal em MT

 

As alegações apresentadas pelo médico pediatra Afonso Carlos Vilela, morador de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), relatando ser idoso, doente e sem condições físicas para trabalhar, não comoveram a juíza Célia Regina Vidotti, responsável por julgar procedente uma ação civil pública pedindo a nulidade de atos que efetivaram o médico como servidor público do Estado e permitiram que ele se aposentasse em outubro de 2019. Buscas efetuadas na internet sugerem que o médico continua atendendo na área de pediatria em Rondonópolis, em consultório particular.

A magistrada declarou nulos os atos de enquadramento, progressão, transposição ou incorporação na carreira e aposentadoria e mandou o Estado suspender o pagamento ao ex-servidor. Mas, na prática, isso só será efetivado quando a sentença transitar em julgado, o que pode demorar vários anos diante de uma série de recursos que o médico poderá interpor em diferentes instâncias do Poder Judiciário até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ato concedendo aposentadoria por tempo de contribuição ao médico foi publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) e pelo diretor-presidente do MT Prev, Elliton Oliveira Souza, em 7 de outubro de 2019. Conforme o documento, o servidor foi “estabilizado constitucionalmente” no cargo de profissional técnico de nível superior –servidor da Saúde SUS. Também foi informado que Vilela contabilizou 35 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição, contados até o dia 7 de outubro de 2019.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em novembro de 2019 pedindo a declaração judicial de nulidade absoluta dos atos administrativos eivados de inconstitucionalidade que beneficiaram o servidor  contratado pela primeira vez, pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat) em 30 de outubro de 1984, para o cargo de médico, na agência de Rondonópolis.

Depois, ele obteve a estabilização extraordinária, e conseguiu a transposição do cargo de profissional de nível Superior do SUS, para o cargo “profissional técnico de nível superior de Serviços de Saúde do SUS. “Percebe-se que jamais poderia ser agraciado com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, em 05.10.1988, não contava com mais de cinco (05) anos de efetivo exercício no serviço público, o que não permitiria a sua estabilização extraordinária. Ainda, se não bastasse a estabilidade ilegal, o requerido Afonso foi agraciado com progressão na carreira, por meio transposição de cargo, o que é permitido apenas para servidores que ingressaram no serviço público, mediante concurso público”, sustentou o MP na peça inicial.

Em outro trecho da ação, o Ministério Público enfatizou que de de igual forma, declarada a nulidade do processo de estabilização e ausente os requisitos para tanto, a aposentação do servidor no cargo de profissional técnico de nível superior de Serviços de Saúde do SUS, resta também contaminada.

DEFESAS

O Estado e o servidor, ambos réus na ação, apresentaram defesa e pediram que fosse julgada improcedente.  O Estado citou a impossibilidade de anulação do ato que concretizou a aposentadoria do médico. Afirmou ainda que eventual anulação da aposentadoria acarretará o enriquecimento ilícito do erário, na medida em que o servidor, embora estabilizado no serviço público de forma contrária à Constituição Federal, efetivamente, contribuiu com a previdenciária própria durante mais de 30 anos.

Afonso Vilela afirmou que o ato de estabilização foi decorrente de regular processo administrativo, não sendo ele quem deu causa ao alegado erro, mas sim, o “poder público”, que permitiu que ele continuasse trabalhando por 34 anos.

Discorreu acerca do princípio da segurança jurídica e da ausência de dano ao erário, que obriga a convalidação dos atos administrativos questionados.  E por fim, pontou que já se encontra aposentado, acometido por sequelas devido a “Síndrome de Guillain-Barré”, sem condições físicas para exercitar a função de médico, ou qualquer outra capacidade laboral.

APOSENTADORIA ANULADA

Em sua decisão, assinada no dia 2 deste mês, a juíza Célia Vidotti deu razão ao Ministério Público. “No tocante a alegação do requerido Afonso Carlos Vilela de que é idoso, enfermo, sem condições físicas para trabalhar, sendo a pensão recebida a sua única fonte de renda, infelizmente, apesar de delicada a sua condição, esta não pode servir de amparo à manutenção de ato ilegal e inconstitucional, declaradamente nulo, uma vez que este não pode ser convalidado”, contrapôs a magistrada.

“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do Decreto nº. 439, de 13/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao requerido Afonso Carlos Vilela e ainda; declarar nulo os atos administrativos subsequentes, que lhes concederam enquadramento, progressão, transposição ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo nº 4.301/2019, que culminou com a aposentadoria do requerido no cargo Profissional Técnico de Nível Superior de Serviços de Saúde do SUS”, consta na decisão.