Justiça proíbe escala de 6 plantões por mês para peritos de MT

Magistrado entende que decisão extrapolaria limite de horas semanais da categoria

RODIVALDO RIBEIRO
Da Redação

O juiz Márcio A. Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu liminar que desobriga os peritos oficiais da Politec de obedecer nova norma para suspender a exigência de cumprimento de carga laboral superior a 44 horas semanais. A decisão foi publicada na quinta-feira (23).

Desde abril de 2019 fora publicada escala de plantão que resultariam no cumprimento de seis plantões por mês para cada perito, contrariando a jornada de trabalho dos servidores fixadas pela Lei número 8.321/05. A ação foi impetrada por 40 peritos.

Márcio Guedes concedeu 10 dias para que o coordenador da POlitec se posicione oficial e judicialmente sobre o assunto e a remessa dos autos para análise do Ministério Público Estadual (MPE).

Segundo narraram os impetrantes, a normativa começou a valer em abril por meio de dois atos administrativos e uma nota de esclarecimento. Os documentos subdividiam os peritos em equipes e gerências; enquanto o segundo ato esclarece que os peritos plantonistas realizariam seis plantões por mês.

Cada plantão possui 24 horas de duração, assim, a realização de seis plantões por mês resultaria em dois plantões na mesma semana. A soma das horas trabalhadas nestes plantões extrapolaria o limite legal de carga horária semanal.

O magistrado citou então o texto da Lei n. 8.321/05: “Art. 12 Os servidores da Carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT farão opções por uma das jornadas de trabalho, disciplinadas da seguinte forma: I - para os Peritos Oficiais: 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 30 (trinta) horas semanais; II - para os Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Perito Criminal II: 40 (quarenta) horas semanais ou 30 (trinta) horas semanais”.

Ele lembrou que a quantidade de plantões especificada nos documentos, seis por mês, bem como a duração destes, de vinte e quatro horas ininterruptas resultarão indubitavelmente na realização de dois plantões em uma mesma semana, pois nenhum mês do ano possui seis semanas ou mais.

“Em decorrência lógica, a realização de dois plantões de 24 (vinte e quatro) horas cada culminará em carga horária superior à estabelecida na lei. E como é sabido, em que pese haja discricionariedade em atos da Administração Pública, estes sempre terão os limites estabelecidos na em lei, em razão do princípio da legalidade estabulado na Magna Carta Assim, atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, entendo que restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão liminar.

Com esses fundamentos, concedo a liminar para suspender a exigência de cumprimento de carga laboral superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais pelos Impetrantes”, escreveu o juiz.

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Comentários (11)

Eleitora revoltada | Domingo, 26 de Maio de 2019, 13h54

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Detalhe que para cumprir a carga horária a qual fizeram concurso teriam que cumprir no mínimo 7 plantões mensais. É simples, basta o governador determinar o plantão de 12 horas apenas e acabar com essa palhaçada. Brigam para naum fazerem plantões pq muitos, muitos mesmo, trabalham em universidades particulares, escolas, cursinhos e empresas privadas. Recebem adicional noturno para na maioria fazerem plantão EM KSA, principalmente nas unidades do interior. Além dos altos salário, recebem adicional noturno, periculosidade, tem alimentação paga pelo estado e muitos nadam de braçada com diárias. Chequem pelo portal transparência, em 2018 vários servidores receberam mais de 10 mil reais com diárias. Isso é uma vergonha senhor governador. Vergonha
Cidadão indignado | Sábado, 25 de Maio de 2019, 12h49

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Esporadicamente fazem 6 plantões, em determinada semana 02 plantões de 24h. Não pode ? E as outras semanas? Fazem 24h semanais? Devolvem o dinheiro? Cumprem no expediente? Naoooo!!! Vergonha , vergonha terem coragem de ir a justiça pra não trabalhar, judiciário ainda vem e chancela essa aberração. Não há estado que aguente. Essas pessoas deviam procurar pesquisar o que é ser servidor. Pagamos um salário de 30mil pra pessoas como estas não trabalharem. Entregam laudos só em atraso. Governador mauro Mendes tecerize a perícia. Muito mais vantagem.
Alaor Teixeira | Sábado, 25 de Maio de 2019, 10h18

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Piada né, 6 plantões Mês, e ganham R$ 30.000,00 ?? cada plantão sai por R$ 5.000,00 e acha que trabalha muito?? Ao invés de se gabar e mandar ir trabalhar no seu lugar, vai você acompanhar plantões dos enfermeiros do Pronto Socorro, atendendo acidentados e ganham 15% disso que você reclama. Passou no concurso ?? obvio, quando o salário era baixo e qq um passava, hoje nem tem mais concurso porque voces quebraram o Estado e não tem orçamento para novas contratações.
Perito criminal | Sábado, 25 de Maio de 2019, 08h44

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Se vocês acham que perito ganha muito e trabalha pouco, convido-os a prestarem o próximo concurso, e se forem aprovados e merecedores do cargo, posso começar a considerar o que foi exposto nos comentários, do contrário, nada mais é do que inveja de pessoas que não conhecem nosso dia a dia! Já aviso, para não ter reclamação futura, caso sejam aprovados, que perito não trabalha apenas no plantão, aliás, esta é a parte mais fácil de nosso trabalho, a ponta do iceberg, trabalhamos mais escrevendo o laudo, estudando bibliografias, que muitas das vezes não existe em português, lendo processos, participando de audiências, fazendo cursos de capacitação, mestrado e doutarado, usando softwares, fazendo cálculos, desenhos e simulaçoes 3D, tudo isso, para que seja possível escrever laudos, ou seja, documentos feitos com metodologia científica que servirão de base para o judiciário julgar, e que, algumas das vezes, tem mais peso que todo o Inquérito Policial, daí a tamanha responsabilidade de nosso trabalho... não é, de fato, para qualquer um...
Lucas | Sábado, 25 de Maio de 2019, 06h52

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Sou DA PJC, trabalho expediente e ainda temos que fazer 8 plantões mensais, às vezes chega a ser superior a isso, fora as operações ‘Sierra fox’ q temos q participar, não estou reclamando, pois é a minha única fonte de sobrevivência, e trabalho, só a título de informação.
thiago | Sábado, 25 de Maio de 2019, 00h07

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Depois ainda tem a cara de pau de reclamar que falta perito, isso e um absurdo fazer 6 plantões por mes e achar muito, se ganha pra trabalhar 44hs, deveriam ser no minino igual nos do sistema prisional que trabalhamos 24x72 agora fazer 24x128 chega ser ridiculo e ainda pior e a justiça acatar isso!! ai amigo nao tem estado que aguente...
Juliane | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 23h46

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Os peritos da politec são os mais bem pagos do Brasil e os que menos trabalha Tem um plantão em Cuiabá com 90 peritos e o interior do estado sem ninguém tomara que governador consiga resolver e bote eles pra trabalhar igual a polícia civil que ganha menos e trabalha 24x72 agora politec o cara entra na justiça pra fazer 24 horas por semana isso é um absurdo
Servidor incrédulo | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 21h45

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Mais um desserviço do judiciário. 6 plantões no mês é piada. 05 então. Pra ganhar 30 mil por mês e não entregar laudo no prazo legal.
Servidor incrédulo | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 21h45

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Mais um desserviço do judiciário. 6 plantões no mês é piada. 05 então. Pra ganhar 30 mil por mês e não entregar laudo no prazo legal.
Carlos | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 21h06

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Vai se fuder Otávio.
Otavio | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 20h17

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Em tempos de crise os peritos da politec entra na justiça pra não trabalhar isso é até vergonhoso porque ganham para trabalhar 44 horas e que fazer apenas 01 plantão de 24horas o estado deveria era descontar essas horas que eles não querem fazer, sugiro que as demais categorias do estado faça o mesmo, pois esse caras da politec ganham um salário muito bom e não quer cumprir carga horária