Justiça transforma em réus procuradores, ex-deputado e ex-secretário de MT

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Sete anos depois, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Coletiva, transformou em réus oito pessoas numa ação por improbidade administrativa ao receber denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra os envolvidos no "escândalo das Cartas Marcadas", esquema com prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 398,9 milhões por irregularidades na emissão de cartas de crédito a servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). São três procuradores do Estado, dois advogados, o ex-secretário de Fazenda, Éder Moraes, o ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e sua esposa, Anglisey Battini Volcov.

Na decisão, a magistrada também negou pedidos dos réus para revogar uma liminar que suspendeu o pagamento ou compensação das cartas de crédito relacionadas ao esquema investigado pelo Ministério Público Estadual e relacionadas ao processo distribuído em novembro de 2014 contra 11 pessoas.

Os demais réus na ação por improbidade são os procuradores do Estado, Dilmar Portilho Meira, Dorgival Veras  de Carvalho, Gerson Valério Pouso, o advogado Ocimar Carneiro de Campos, que também é cunhado do ex-deputado Gilmar Fabris e o ex-servidor da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), Enelson  Alessandro Nonato, que também é advogado e representava Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária.

A ação é derivada da Operação Cartas Marcadas, deflagrada pela Polícia Fazendária (Defaz) em dezembro de 2011, para investigar esquema com prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 398,9 milhões envolvendo irregularidades na emissão de cartas de crédito a um grupo de servidores da Sefaz. Nos últimos anos, uma série de pedidos feitos pelas defesas dos denunciados foi negada no processo. Dentre eles, solicitações de Éder Moraes para exclusão de depoimento prestado por ele ao Ministério Público Estadual, detalhando todo o esquema de emissão fraudulenta das cartas de crédito.

Em 2016, Éder Moraes alegou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que mentiu aos promotores do MPE por orientação de seus antigos advogados. Sua defesa argumentava num recurso de agravo de instrumento que os depoimentos foram utilizados sorrateiramente para dar base a uma das ações por improbidade e outras decorrentes da Operação Ararath. Alegou que eram “depoimentos ilícitos e inverídicos, porque foram feitos exclusivamente em razão da orientação recebida dos advogados que patrocinavam sua defesa, bem como os membros do Ministério Público que aproveitaram do seu abalo emocional e ofertaram os benefícios da delação premiada quando sequer possuíam atribuição, atitude ilícita porque não existe delação premiada no âmbito do inquérito civil, o que demonstra que foi utilizado mecanismo ardiloso”.

Ele dizia que seu depoimento ao Ministério Público não teria valor, pois já havia se retratado. Essa versão não convenceu os magistrados, que já proferiram decisões na ação por improbidade e por isso os depoimentos de Éder Moraes foram mantidos.  

O processo que o juiz Bruno Marques recebeu a denúncia foi colocado sob segredo de Justiça. Dessa forma somente um trecho da parte dispositiva foi divulgado.

“Diante do exposto, ausentes as hipóteses de rejeição da inicial (Art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992), recebo a petição inicial, em relação aos requeridos Dilmar Portilho  Meira, Dorgival  Veras  de  Carvalho, Gerson  Valério  Pouso, Enelson  Alessandro  Nonato, Ocimar  Carneiro  de  Campos, Gilmar  Donizete Fabris, Anglisey  Battini  Volcov  e  Éder  de  Moraes  Dias, em  todos  os  seus termos e  para  todos os  efeitos  legais  e, indefiro os  pedidos  dos requeridos quanto a revogação da liminar que suspendeu o pagamento ou compensação das cartas de crédito, em questão”, diz a publicação no Diário Eletrônico da  Justiça.

O ESQUEMA

Na denúncia, o MPE destaca que para a execução das fraudes, os servidores públicos envolvidos utilizaram-se das prerrogativas funcionais e contaram com a colaboração efetiva de terceiros particulares. A fragilidade do sistema de emissão de cartas de crédito e o embate jurídico entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária e o Estado, que culminou em decisão judicial favorável à equiparação salarial entre agentes fazendários e fiscais de tributos, também contribuíram para efetivação do esquema fraudulento.

Consta peça acusatória, que após a Justiça ter se posicionado favorável à referida equiparação entre as duas categorias, o deputado Gilmar Fabris utilizou-se de influência política para convencer o então chefe do Poder Executivo Estadual, Blairo Borges Maggi, a considerar como vantajosa a realização de negociação extrajudicial com os representantes do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária. O principal argumento era de que o Estado gastaria com o acordo cerca de R$ 470 milhões, ao passo que, se cumprida a decisão judicial, teria que desembolsar mais de R$ 1 bilhão. Para sustentar tal argumento, foram apresentadas planilhas com valores falsos, que não correspondiam à realidade.

OUTRO LADO

Por meio de nota, o ex-secretário se manifestou sobre a decisão da Justiça. "O acolhimento da inicial pela magistrada oportunizará esclarecer os fatos e demonstrar o anacronismo nas emissões das cartas além de todos os cuidados que foram adotados para emitir as Cartas de Crédito absolutamente legais. No devido processo legal tudo será esclarecido e afastado de vez a imputação de improbidade. Confio na justiça!", comentou.