MPE aponta denúncia vazia de vereador e arquiva inquérito contra EP

 

O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso arquivou um inquérito contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), por falta de repasse de verbas trabalhistas (INSS, Pasep, IRRF) de R$ 33 milhões. O acórdão do Conselho Superior é do dia 23 de maio de 2024.

Os procuradores de justiça seguiram o parecer do conselheiro Marcelo Ferra de Carvalho. A denúncia, feita pelo vereador de oposição em Cuiabá, Dilemário Alencar (União), apontou a falta de repasses de verbas trabalhistas pelo prefeito da Capital referentes a exercícios até o ano de 2023.

“De acordo com a denúncia realizada, o Prefeito Municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, encaminhou proposta legislativa de 31.564/2023 à Câmara de Vereadores do Município, com o objetivo de obter referendo legislativo atinente ao parcelamento de dívidas oriundas das contribuições sociais do Poder Executivo Municipal perante a União”, diz trecho da denúncia. Com a formalização da denúncia, o Ministério Público do Estado (MPMT) revelou que passou a fazer diligências junto à prefeitura de Cuiabá, “bem como a realização de reunião entre as partes, sendo verificado que o Prefeito Emanuel Pinheiro determinou à equipe técnica da Prefeitura de Cuiabá que realizasse todos os esclarecimentos e promovesse as adequações necessárias no Projeto de Lei n. 31.564/2023”.

Após a construção conjunta entre o MPMT e a prefeitura da Capital, foi editada em setembro do ano passado a Lei Ordinária nº 6.978/2023, que permitiu o parcelamento do débito de R$ 33 milhões com a União, sanando supostas irregularidades. “Nesse caso concreto restou impossível a comprovação de supostos atos decorrentes da ação dolosa que causou lesão ao erário municipal, em razão do não repasse à União de tributos e de FGTS devidamente descontados dos salários de servidores. Portanto, não há que se falar em ato por improbidade administrativa que mereça a adoção de outras providências por este ente Ministerial”, concluiu o MPMT.

Ainda de acordo com os autos, as verbas trabalhistas  são oriundas de servidores da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) e também da Administração Direta.