MPE propõe que vereadores em MT devolvam 13º salário para não processá-los

 

O Ministério Público do Estado (MP-MT) instaurou um inquérito para investigar o suposto recebimento ilegal do 13º salário dos vereadores de Alta Floresta (800 km de Cuiabá). Os membros do Poder Legislativo Municipal não recebiam o benefício até o ano de 2017, mas passaram a recebê-lo após mudança na legislação.

A promotora de justiça Carina Sfredo Dalmolin assinou a portaria que oficializou a investigação no último dia 10 de fevereiro. Ela determinou o envio de um ofício ao vereador e presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Emerson Sais Machado (MDB), solicitando que ele informe os demais membros do Legislativo sobre a investigação, além da apresentaçaõ de defesa prévia.

Utilizando as novas regras trazidas pelo “Pacote Anticrime”, inclusive, Carina Sfredo Dalmolin também lembrou os vereadores que há a possibilidade de um “acordo”. O chamado “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), sancionada em 25 de dezembro de 2019, permite o “acordo de não persecução penal” em ações que apuram atos de improbidade administrativa – caso dos vereadores de Alta Floresta, que poderão optar por devolver os recursos do que responder por enriquecimento ilícito.

“Expeça-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Sr. Emerson Sais Machado (MDB), cientificando-o da portaria inaugural (com cópia), bem como para que cientifique os demais Vereadores que receberam 13º salário referente ao ano de 2017, facultando-lhes o direito de apresentar a defesa e documentos que julgar necessários, no prazo de 15  dias, bem como para que informem eventual interesse na celebração de Acordo de não persecução cível”, diz trecho da determinação.

De acordo com informações da portaria que oficializou o inquérito, os vereadores de Alta Floresta aprovaram o recebimento do 13º salário em novembro de 2017 com efeitos retroativos a janeiro daquele mesmo ano – ou seja, no final de 2017 eles já receberiam o benefício.

O Ministério Público do Estado (MP-MT), por meio de um procedimento administrativo, recomendou à Câmara que a lei tivesse efeito só a partir de dezembro de 2017 – de modo que o 13º seria recebido apenas no fim de 2018. Os vereadores seguiram a orientação do MP-MT, porém, alguns deles, receberam o benefício “em desrespeito ao princípio da anterioridade”.

O FOLHAMAX tentou acessar o Portal Transparência da Câmara de Alta Floresta para averiguar os valores recebidos pelos membros do Legislativo Municipal, mas o serviço estava fora do ar.