OAB se revolta com Lei do Estado que reduz teto para pagamento de precatórios sem fila cronológica

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso denunciou nesta terça-feira que, no "apagar das luzes" do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei que que reduziu o valor a ser pago pelo Estado em indenizações decorrentes de decisões judicias transitadas em julgado. Ou seja, os cidadãos que tenham valores superiores a cerca de R$ 12,8 mil terão que entrar na fila de precatórios para receber seus direitos.

De autoria do Executivo Estadual, a lei sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB) no dia 28 de dezembro de 2017 reduziu de 256 Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) para 100 o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que se referem às indenizações devidas pelo Estado àqueles que ingressaram com ação judicial. Para janeiro de 2018, o valor da UPFMT é de R$ 128,24.

Assim, somente poderão ser pagas pelo Estado as indenizações oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado cujo valor atualizado não ultrapasse R$ 12.824,00 mil. Além disso, a lei estabelece em seu artigo quinto que as RPVs cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor observarão o limite de 70 UPFs.

Ou seja, para aqueles que tenham ganhado na justiça o direito de receber uma indenização do Estado e, porventura, não tenham dado entrada no procedimento para recebê-la, não terão mais direito de cobrar os cerca de R$ 32 mil vigentes na lei anterior, mas somente poderão fazer sem que seja por meio de precatório a cobrança de, no máximo, R$ 8,9 mil. Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos lembra que quando a Constituição Federal estabeleceu os créditos de pequeno valor, a intenção era justamente acelerar a distribuição de Justiça, a fim de que aqueles que buscam a reparação de um dano possam, de fato, ter o problema solucionado. “São pequenas ações, são aqueles casos em que o cidadão teve, por exemplo, seu veículo danificado por algum agente do Estado. É um retrocesso, portanto, que essas pessoas, após a decisão transitada em julgado, ainda tenha que esperar por tempo indeterminado na fila do precatório”, explicou Leonardo Campos.

Ainda, a inclusão de processos acima de cerca de R$ 12,8 mil e não mais de R$ 32 mil, com previa a lei anterior, aumenta substancialmente a demanda. Conforme a legislação, há um teto de gastos anual para o pagamento de precatórios. “Aquelas pessoas que aguardaram anos por uma decisão Judicial, mesmo após o trânsito em julgado, ainda precisam esperar mais tempo para receber a reparação de um dano, assim não se pode fazer Justiça. O governo prejudica sensivelmente os cidadãos mato-grossenses, principalmente aquele mais necessitado que teve algum prejuízo gerado pelo Estado. E mais, como de costume, esse tema não teve qualquer discussão com a sociedade”, comentou o presidente da Ordem.

Incialmente, o projeto de lei era reduzir de 256 para 70 UPFMT o limite da RPV. Desde que entrou em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a OAB-MT procurou sensibilizar o poder Legislativo sobre seus impactos.