01 de Junho de 2020,

Política

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Sábado, 23 de Maio de 2020, 10h:53 | Atualizado:

EFEITO CASCATA

PGR tenta no STF anular aumento automático dos salários dos deputados de MT

Salários dos deputados estaduais corresponde a 75% ao recebido por deputados federais

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, nesta sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de cautelar, contra normas do Mato Grosso que vinculam o subsídio dos deputados estaduais ao dos deputados federais. Para Aras, as leis mato-grossenses violam artigos da Constituição Federal que disciplinam a autonomia dos entes federados, a exigência de lei para fixação de subsídio de deputados estaduais e a vedação à vinculação remuneratória.

O procurador-geral explica que o Decreto Legislativo 54/2019, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, dispõe que o subsídio dos deputados estaduais corresponde ao limite máximo previsto na Constituição, de 75% do estabelecido para os deputados federais. Segundo ele, além de firmar essa vinculação remuneratória, o decreto atrela o aumento dos subsídios dos parlamentares estaduais às alterações pela legislação federal com reajustes concedidos pela União aos deputados federais. “A Constituição proíbe, no artigo 37, XIII, o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra”, sustenta.

Para Aras, o atrelamento remuneratório implicaria reajuste automático de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, sempre que a categoria paradigma fosse contemplada com elevação de salários. Na ação, ele também cita entendimento do STF de que a vinculação ou equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos entes federados.

A ação pede a inconstitucionalidade do Decreto 54/2019 e, por arrastamento, dos decretos legislativos 40/2014, 13/2006 e 1/2003 e da Lei 9.485/2010, com redação dada pela Lei 9.801/2012, no ponto em que vinculam o subsídio dos deputados estaduais ao dos deputados federais, bem como no que atrelam os futuros reajustes aos deputados federais aos parlamentares estaduais. Sobre as normas anteriores, Augusto Aras explica que a inclusão no pedido tem por escopo evitar o chamado efeito repristinatório indesejado. Ou seja, apesar de não se encontrarem mais em vigor, com o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do Decreto Legislativo 54/2019, a remuneração dos deputados estaduais voltaria a ser regida pelos diplomas anteriores, que teriam eficácia revigorada no ponto, de forma sucessiva, por conta do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.

Inconstitucionalidade formal – Aras também aponta inconstitucionalidade formal das normas de Mato Grosso por violação à determinação acrescentada à Constituição pela Emenda Constitucional 19/1998. Segundo a norma, o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. “O tema não poderia ser regulado por ato interno do Parlamento estadual”, afirma o PGR.

Medida cautelar – O procurador-geral pede na ação a concessão de medida cautelar (liminar), salientando a existência de perigo na demora processual, por conta do “impacto financeiro significativo decorrente da continuidade de pagamentos indevidos aos deputados mato-grossenses, por força das disposições normativas ora questionadas”. De acordo com Aras, esses pagamentos consubstanciam dano econômico “de incerta ou de difícil reparação a ser suportada pelo estado de Mato Grosso, tendo em vista o caráter alimentar das verbas, revelando-se assim a urgência necessária para a concessão de medida cautelar”.

Augusto Aras também destaca que é notória a dificuldade financeira ainda vivenciada pelo estado de Mato Grosso, inclusive no cumprimento de suas obrigações financeiras mais básicas, como ficou provado pela decretação, por duas vezes no ano passado, de situação de calamidade financeira. Por fim, cita a atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de covid-19, com queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, “afigurando-se sobremaneira prejudicial a manutenção de pagamentos a parlamentares de remunerações majoradas de forma incompatível com os termos constitucionais”.

 

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Comentários (8)

  • Jacintan’orego | Sábado, 23 de Maio de 2020, 15h59
    3
    0

    Uma vergonha para o povo mato-grossense!

  • Eleitor | Sábado, 23 de Maio de 2020, 15h50
    6
    0

    A VERDADE É QUE DEPUTADO , GOVERNADOR, VEREADOR, PREFEITO, TODOS TINHA SER SEM SALÁRIOS PORQUE DEVERIA SER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEVANTES AO SOCIEDADE...JÁ QUE É REMUNERADO DEVERIA EXIGIR QUE O CANDIDATO TIVESSE FACULDADE DE CIÊNCIAS POLITICAS PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO PARA CADA CARGO PRETENDIDO E QUANTO MAIOR O CARGO MAIOR DEVERIA SER A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO. PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA ALÉM DA IDADE, DEVERIA EXIGIR QUE O SUJEITO DEVERIA TER PHD E PARA E MINISTRO DO STF E DEMAIS CORTES SÓ ESCOLHER ENTRE OS JUÍZES DE CARREIRA

  • Planaltina | Sábado, 23 de Maio de 2020, 15h43
    4
    0

    BASTOU UMA OLHADA DE UM PGR SEM COMPROMISSO COM AS ESQUERDAS (PSDB, PT, ETC). QUE INFESTAM E GOVERNAM MT DE DENTRO DA ALMT/TCE COM MP LEN IENTE, PARA MOSTRAR AO BRASIL A QUE PONTO PODE CHEGAR UM ESTADO ONDE AS ESQUERDAS NÃO DEIXARAM O PODER, CULPA DO STF QUE DEU PERMISSÃO PARA AS ASSEMBLÉIAS REVOGAR DECISÃO JUDICIAL E ANULAR PRISÃO DE DEPUTADO.

  • Henrique Dias | Sábado, 23 de Maio de 2020, 14h27
    6
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    Vi uma frase que é a cara desse momento. " Nunca se esqueçam que politicos são capazes de matar a população simplesmente para ter o poder" aumentar salário é o menor dos problemas.

  • O atalaia | Sábado, 23 de Maio de 2020, 12h10
    8
    0

    Uma grande epidemia, uma catástrofe, traz em seu bojo uma mensagem de carater geral para a humanidade e outra de caráter particular, para cada um de nós cidadàos. Algo de bom há de acontecer com a humanidade após a pandemia. Esperamos dos poderes, dos políticos, dos empresários, dos partidos politicos e seguimentos da sociedade mudanças para melhor e que o egoismo de cada um de nós abra espaços para o altruísmo.

  • Galdencio | Sábado, 23 de Maio de 2020, 11h57
    9
    3

    Esse País precisa ser passado a limpo urgentemente, renascer das cinzas. Um regime militar truculento para espulgar esses vermes nojentos e inescrupulosos que infestam a política atualmente. Os que conseguirem escapar serem caçados e trucidados no exílio para não ter perigo de retornarem, como no casa Zé Dirceu e et caterva.

  • Sônia | Sábado, 23 de Maio de 2020, 11h42
    11
    1

    O salário não representa nada para esses parasitas. O importante para eles, é a VI de 65 mil reais por mês, além do salário de 25 mil + 85 mil de verba de gabinete + um corola zero km, alugado + combustível de graça. Um bando de parasita, de vagabundos. Em 2022, imploro aos mato grossense, não vote nesses parasitas, não vote no DEM, MDB, PSDB, PT. É preferível anular o voto a eleger esses oportunistas vagabundos, sangue suga.

  • Amaral antunes | Sábado, 23 de Maio de 2020, 11h23
    13
    2

    Como diz o ministro Salles. Vamos aproveitar a pandemia para colocat fogo na assembleia, com os titulares dentro.

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