Por 6 a 1, TCE reprova contas de Emanuel; Câmara dará "palavra final"

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou, por 6 votos a 1, as contas da Prefeitura de Cuiabá, relativas ao ano de 2022. A apreciação havia sido adiada após um pedido de vista feito pelo conselheiro Valter Albano, que pediu para analisar o processo.

No entanto, ele foi o único voto divergente, pela aprovação do balanço apresentado pela gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e a Corte finalizou o julgamento, pela reprovação. A votação das contas foi iniciada na sessão do último dia 28 de novembro, no TCE, e o parecer do Ministério Público de Contas era pela reprovação do balanço financeiro.

O órgão ministerial apresentou quatro irregularidades de natureza grave e uma como ‘gravíssima’, onde relatou a ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas no valor de R$ 228.047.898,37 milhões. Foi citado que a dívida consolidada líquida em 2022 era de R$ 1,254 bilhões.

Em seu voto, o conselheiro e relator das Contas da Prefeitura de Cuiabá no TCE, Antônio Joaquim, apontou que o resultado orçamentário do Município vem apresentando sinais de dificuldade desde o início de 2019, quando apresentou um déficit de execução da ordem de R$ 33 milhões. Na época, o episódio foi atenuado por conta da falta de repasses por parte do Governo do Estado, que ainda estava sob efeitos da gestão do ex-governador Pedro Taques, o que não se repete em 2022.

Ao colocar as contas da Prefeitura de Cuiabá em pauta, na sessão desta quinta-feira (7), o conselheiro José Carlos Novelli explicou que, na última sessão, todos os demais membros da Corte, exceto Valter Albano, votaram acompanhando o entendimento do relator, Antônio Joaquim.

No entanto, após o voto vista, foram colhidos novamente os votos dos conselheiros restantes. Em seu voto, Valter Albano discordou dos apontamentos feitos pela Prefeitura, de que parte do rombo fosse originado por falta de repasses por parte do Governo do Estado.

O conselheiro destacou que enquanto as despesas promovidas pela Saúde em Cuiabá, de 2021 para 2022, aumentaram significativamente, as receitas tiveram uma queda de aproximadamente R$ 200 milhões. “As despesas com saúde, em 2022, tiveram um aumento de 27,10% se comparadas a 2021, sem que esse crescimento fosse acompanhado pelas receitas para custeá-las. As transferências federais e estaduais, que independem do gestor municipal, foram reduzidas de R$ 826 milhões para R$ 620 milhões, de 2021 para 2022. As contas, como eu vejo, não fecham. É um dado não só estatístico, mas matemático”, afirmou.

No entanto, ele entendeu que a Prefeitura de Cuiabá não pode ser punida por ter mantido os serviços na Saúde, em um período de pandemia, em que a capital teve que receber pacientes de diversos municípios do Estado. Ele apontou que as circunstâncias de urgência e emergência do período, e que surpreenderam a todos, devem ser relevadas, assim como devem ser consideradas as providências adotadas pela gestão para regularizar dívidas e despesas não registradas.

“Não me parece justo, neste cenário, punir a autoridade política ou governante, por manter a ampliação dos serviços de saúde e atender 100% dos pacientes do interior que demandaram serviços da capital, e que apenas o Município de Cuiabá responda pelo déficit apurado decorrente das despesas com saúde. Isso inclui despesas normalmente altíssimas, com atendimento de pacientes de outras localidades do estado”, afirmou, votando de forma favorável, com ressalvas, às contas da Prefeitura de Cuiabá, em relação a 2022.

Após o voto de Albano, Antônio Joaquim manteve seu voto e reprovou as contas da Prefeitura, em relação a 2022, afirmando que os problemas apontados seriam gravíssimos. Em seguida, o conselheiro Waldir Teis destacou o descompasso entre despesas e receitas, mantendo seu entendimento da última sessão, acompanhando o relator, sendo seguido por Sérgio Ricardo, que manteve sua posição pela reprovação das contas.

Na sequência, o conselheiro Guilherme Maluf destacou que a saúde de Cuiabá representa um grande problema orçamentário para a capital, mas ressaltou que, durante a pandemia, o Governo do Estado efetuou investimentos para colaborar com a Prefeitura, mantendo assim seu entendimento pela reprovação das contas. Último a votar, Novelli também acompanhou o relator, fechando o placar em 5 a 1.

Agora, o parecer do TCE será encaminhado a Câmara. Os parlamentares darão a palavra final.

NOTA DA PREFEITURA

Quanto ao parecer relativo às contas da Prefeitura de Cuiabá referente ao exercício de 2022, a Prefeitura de Cuiabá esclarece:

-Reafirma seu respeito à Corte de Contas e ao Ministério Público de Contas de Mato Grosso e considera de extrema valia o voto vistas do conselheiro  Valter Albano,  que relembrou nesta quinta-feira (7) o esforço da prefeitura de Cuiabá em ampliar serviços de saúde durante a pandemia de covid-19 mesmo com queda nos repasses durante o período, o que acabou gerando um déficit nas contas do Município; 

- De forma elucidativa, o conselheiro relembrou que as despesas com saúde em 2022 tiveram um aumento 27,10% enquanto as transferências obrigatórias do Estado e da União reduzidas em 24,93%. Ao todo, as transferências estaduais e federais foram reduzidas de R$ 826 milhões para R$620 milhões;

- A atual Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Município está extremamente abaixo do limite legal de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL); 

- Mais de 70% do volume da dívida consolidada de R$ 1,25 bilhão é resultado de administrações anteriores; 

- Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a apenas 40,61% da Receita Corrente Líquida em 2022. O limite para os municípios previstos pela STN é de 120%; 

- Apesar das publicações recentes pintarem um cenário “catastrófico” nas contas do município, trata-se de um volume de dívida tecnicamente comum para a STN;

- Os resultados da gestão mostram inúmeros investimentos feitos pela prefeitura ao longo dos últimos 7 anos, que modernizaram e humanizaram a capital.

-Mais uma vez, vê com extrema urgência, que a apreciação das contas da capital do Estado carece de atenção especial, como apontado pelo conselheiro Valter Albano, tendo como alicerce o fato de Cuiabá ser o suporte na Saúde Pública para todo Estado de Mato Grosso, sem que exista a contrapartida financeira legal.