Um projeto de lei de autoria do deputado Luiz Marinho (PTB) propõe a criação do programa de agendamento telefônico de consultas e a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, em Mato Grosso.

A iniciativa proíbe majoração de tarifas de qualquer natureza para o agendamento de consultas e a entrega de medicamentos de uso contínuo. O cadastramento do usuário, para o agendamento de consultas e/ou recebimento do medicamento de uso contínuo gratuitamente será realizado nas unidades básicas de saúde, sendo as informações constantes do formulário transcrito para cadastro eletrônico interligado entre as unidades e a Secretaria Estadual de Saúde.

“É necessário que todos participem para melhorarmos o atendimento àqueles que precisam de medicamentos continuados”, disse Marinho. Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes, por seu representante legal. Consta no projeto de lei que a entrega do medicamento deverá ser efetivada pela SES em parceria com as secretarias municipais de saúde e entregues pelos agentes de saúde. A entrega será realizada após cada prescrição médica apresentada na Unidade Básica de Saúde, determinada dentro do prazo estipulado para término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento.

O fornecimento do remédio não poderá ser interrompido sem a autorização do médico, em hipótese alguma. Caso seja interrompida a entrega do medicamento sem autorização médica, os responsáveis pela interrupção do fornecimento ficarão sujeitos às penalidades.