Diante dos protestos ocorridos nas principais capitais brasileiras contra o aplicativo da empresa Uber que cadastra carros particulares para transportar passageiros, o vereador Dilemário Alencar (PTB) resolveu atender a reivindicação das entidades representativas dos taxistas e apresentou na sessão legislativa dessa terça-feira (25), proposta de projeto de lei que proíbe o transporte alternativo de passageiros por pessoas físicas ou jurídicas que não possua termo de concessão ou permissão concedida pelo poder público municipal. 

O vereador explicou que mesmo ainda não funcionando o aplicativo da Uber em Cuiabá, é preciso que exista uma lei que proíba todos os meios que usam veículos de forma clandestina para o transporte alternativo de passageiros, visto que isto configura concorrência desleal com os taxistas, pois a Uber não paga impostos, enquanto os motoristas de táxi precisam desembolsar com taxas para obter a sua licença junto à prefeitura  e recolher tributos para exercer a sua profissão.

“Embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços para a população, não se pode permitir o seu uso quando em completo desacordo com a lei vigente. No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação específica para exercer a profissão, conforme leis em âmbito municipal e federal”, disse Dilemário.

O vereador cita que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é clara quando determina que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

“A nossa defesa é em proteger o sistema e os profissionais do setor. Apresentamos essa propositura para evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da deficiência da fiscalização possam agir em nossa cidade, principalmente em hotéis, aeroportos, terminais rodoviários e shoppings”, ressalta.

O projeto de lei segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Cuiabá e, em seguida, será submetido à apreciação e votação dos vereadores da Câmara. Aprovado pela maioria, o projeto precisa também da sanção do prefeito Mauro Mendes para a lei começar a vigorar em Cuiabá.