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Política

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Segunda-Feira, 07 de Abril de 2014, 16h:48 | Atualizado:

NOVAS CARTAS

"Promoção" de agentes fazendários em MT dará impacto de R$ 52 mi na folha

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Mato Grosso sofrerá prejuízo de cerca de R$ 450 milhões caso o governador Silval Barbosa (PMDB) sancione Projeto de Lei Complementar apresentado e aprovado pela própria Assembleia Legislativa (AL) nesta última quinta-feira (03). Esse prejuízo se dá porque o PLC concede aumento salarial retroativo a abril de 2009, mais verba indenizatória de R$ 6 mil retroativa a novembro de 2008, aos agentes de administração fazendária (AFF), cargo de nível médio da Secretaria de Estado de Fazenda. O PLC também inclui AAF os no grupo TAF (tributação, arrecadação e fiscalização) sem a realização de concurso público.

Além do prejuízo referente ao pagamento retroativo, o projeto causará um impacto anual na folha de pagamento de aproximadamente R$ 52 milhões, pois altera a tabela salarial dos AAF, passando o teto da categoria de R$11 mil para R$ 21 mil.Com as alterações trazidas pelo PLC, os AAF - servidores públicos que fizeram concurso em 1993, para nível médio e para ganhar R$ 400, o que equivalia a 5,71 salários mínimos na época - passam a ser uma das categorias melhor remunerada do Estado. 

A aprovação do projeto se deu em caráter que levanta suspeição. Por se tratar de lei que aumenta despesa, deveria ter sido apresentado pelo Executivo, mas foi feito pela AL. Além disso, foi aprovado com uma impressionante celeridade por parte dos deputados. Apresentado em sessão extra na tarde da última quinta feira (03) pela mesa da AL, foi aprovado na própria sessão pelas Comissões Especial e de Constituição e Justiça da casa e em primeira votação pelo pleno.

Como se trata de lei complementar, precisaria de uma segunda votação, para isso a mesa da AL encerrou a sessão e após um minuto abriu outra, e em seguida aprovou o projeto em segunda votação.

“É empolgante ver o que a Assembleia Legislativa é capaz de fazer e com que rapidez quando sobra vontade política. É deprimente pensar no que motiva esta vontade,” declara o presidente do SINDIFISCO (Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso). O SINDIFISCO considera que a sociedade mato-grossense está diante da possibilidade de mais um rombo nos cofres públicos, caso o PLC seja sancionado pelo governador Silval Barbosa (PMDB).

Bertolini ressalta ainda, que a aprovação do projeto é inconstitucional por afrontar o principio do concurso público, uma vez que promove a ascensão de servidores que fizeram concurso de nível médio para cargos complexos de nível superior, sem a realização de um novo concurso, o que contraria a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II.

Outro fato que causa estranhamento, é que apesar da transposição de cargos se dá com efeitos a partir da data de publicação da lei, as vantagens financeiras são retroativas a 2008.

Na semana anterior à sessão que aprovou o PL, a assessoria jurídica do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária encaminhou ofício à AL, em que cita como “vantagem” da aprovação e sanção do projeto, a redução da dívida do Estado com os AAF, de R$ 4 bilhões para R$ 200 milhões. De acordo com o documento, isto pouparia o Governo “do duro impacto financeiro de uma eventual execução da sentença judicial mencionada”. Leia a íntegra do ofício aqui.

Mecanismo semelhante de equiparação salarial do cargo de AAF com o cargo de Agente Arrecadador culminou nas emissões de cartas de crédito milionárias, em anos anteriores. À época, a partir da alteração, foram gerados os passivos trabalhistas ao Estado e o Governo, com aprovação na Assembleia da Lei 9.049/2008, emitiu as cartas de crédito para quitar os débitos do Executivo Estadual junto aos servidores.

Segundo a Delegacia Fazendária a emissão dessas cartas de crédito foi fraudulenta e causou um rombo de R$ 493,9 milhões aos cofres públicos.

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Comentários (13)

  • Joana | Terça-Feira, 29 de Abril de 2014, 22h01
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    PQ os fiscais não falam que os AAF\'s fizeram em poucos meses o serviço deles de anos que estava acumulado, inclusive sem receber um tostão a mais! Parece que os fiscais não estudaram em Dto Administrativo sobre a parte de equiparação salarial; uma vez que os AAF\'s estão fazendo o mesmo que os fiscais, com o diferencial que enquanto um fiscal cumpre em media 5 processos por mês, um AAF\'s tem a meta de no mínimo 50 por semana! Vale ressaltar ainda que o Estado alterou a jornada de trabalho dos AAF\'s sem ao menos alterar o salario... engraçado né?

  • cidadao | Domingo, 20 de Abril de 2014, 23h48
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    A dor nao é no cotovelo. A dor e ver a saúde falida, gente morrendo sem direito a um atendimento humano, a dor está em ver a qualidade do ensino público, a dor está ainda em saber que nao têm os seguranca pública. Doi saber que a AL ao arrepio da constituicao e da moralidade promoveu esse saque aos cofres publicos utilizando uma caneta e um mandato de que nao sao dignos. Nesse mato tem coelho ou melhor, tem carta de credito milionaria! ACORDA BRASIL.

  • Silmara | Sábado, 19 de Abril de 2014, 18h07
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    BERTOLINO SUA TURMA NÃO CANSA MESMO! PEGUEM TODO O DINHEIRO DO MUNDO JUNTO COM A SEFAZ E SEJAM FELIZES. SÓ NÃO ESQUEÇA QUE A JUSTIÇA DIVINA ESTÁ SE APROXIMANDO, O MUNDÃO ESTÁ GIRANDO! VOCÊ VAI TER QUE PRESTAR CONTAS DOS SEUS ATOS UM DIA. A GENTE SE ENCONTRA LÁ!

  • Joelcio | Quinta-Feira, 10 de Abril de 2014, 16h37
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    É muita dor de cotovelo, sem palavras...

  • AAF | Quarta-Feira, 09 de Abril de 2014, 21h09
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    Você que se titula; DEIXA QUE EU CHUTO... Putis no grupo TAF, da para lotar vários ônibus de Agentes de Tributos Estaduais, de nível médio e que até a presente data não concluíram curso superior..kkkkkk, e ficam quietinhos. kkk. O que queremos é tão somente o que a justiça reconheceu, sentença transitada e julgada.

  • Deixa que eu chuto | Terça-Feira, 08 de Abril de 2014, 12h13
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    Quando os que comandam perdem a vergonha os que obedecem perdem o respeito. Georg Lichtenberg.

  • Deixa que eu chuto | Terça-Feira, 08 de Abril de 2014, 12h04
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    Engraçado ver AAF falando que faz diferença na arrecadação. Não, AAF não faz diferença na arrecadação. Como o próprio nome diz Agente de Administração Fazendária, ou seja, fazem serviço administrativo. Legal, atendem o contribuinte nas agenfas, emitem nota fiscal, tiram dúvidas (depois de perguntarem à alguém do TAF), imprimem DAR. Em resumo, fazem serviço administrativo. Por alguma estupidez de um gestor tirano (Marcel de Cursi) foi dado aos mesmos, via DECRETO, a oportunidade de análise de processos. Caracterizando mais uma excrescência de desvio de função.i Aí vem o papo, mas como o Grupo TAF pode constituir o crédito e analisar os processos? No Judiciário, o juiz decide e o agente administrativo faz a reanálise da decisão? Nunca ouvi falar disso. A atividade de fiscalização é para carreira típica de Estado, com ingresso através de nível superior. Aí vem aquela desculpa que eles fizeram nível superior, por isso podem fazer a mesma coisa. À título de comparação, é a mesma coisa que dizer que um auxiliar administrativo de nível médio do Poder Judiciário pode se tornar juiz depois que completar o curso de Direito, sem a necessidade de concurso. Alguém acredita que se não fossem as Cartas de Crédito essa categoria teria tanta regalia com o Poder Legislativo? Nunca constituíram crédito tributário, nunca foram autorizados a fazer auditoria. Para se ter uma ideia do absurdo que estão fazendo, a Lei diz que o salário inicial dos AAF`s em 2008 era de R$ 16000,00. Isso é superior ao valor do salário do Governador na época, que era o teto do Poder Executivo. Que ganhem a compensação em razão do desvio de função, isso é justo, mas que voltem a exercer suas funções administrativas e não invadam competência do Grupo TAF. Outro absurdo, a Lei enquadra os servidores como de nível superior. Fizeram concurso para nível superior? Não, o concurso foi de nível médio. Com a Lei, esses servidores terão o salário para carreiras de nível médio mais alto do Brasil. O Senado e a Câmara dos Deputados, com seus super-salários, não pagam tanto a nenhuma carreira de nível médio. Mato Grosso é um Estado estranho. Cartas de Crédito e rabo preso cedem prerrogativas, salários, diplomas de nível superior, verba indenizatória. Vamos confiar que o Governador vá vetar esta imoralidade e que os Deputados não insistam em manter este texto claramente inconstitucional.

  • André | Terça-Feira, 08 de Abril de 2014, 11h24
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    Caros AAF que aqui se manifestam: a questão não é trAbalhar direito ( que é o pricipio básico do servidor público) A questão é vcs tentarem usurpar funções típicas de fiscalização ( função essa que seu concurso público não lhes deram) sob uma decisão judicial que não lhes dão esse direito já que a constituição EXIGE CONCURSO PÚBLICO! Mais uma perguntinha: O que um certo deputado GF faz por trás disso tudo???

  • Graciene | Terça-Feira, 08 de Abril de 2014, 11h04
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    Esqueceram de dizer nesta matéria a origem desse passivo trabalhista. Esqueceram de dizer que a Assembleia, por intermédio de seus deputados, esta procurando cumprir uma sentença transitada em julgado pelo STF no ano de 2000 e que infelizmente o grupo TAF vem procurando impedir essa implantação, ameaçando o poder executivo com uma possível greve em caso de cumprimento desta senteça. O mais engraçado é que eles esquecem ou fingem esquecer de dizer que no grupo TAF(tão defendido como cargos de nivel superior) é composto por servidores que ingressaram na carreira com nivel médio, a exemplo da meu pai e vários outros Agente de Tributos Estaduais (pertencente ao grandioso e intocável grupo TAF). Só queremos que a sociedade matogrossense saiba que estamos lutando pelo cumprimento de uma sentença transitada em julgado no ano de 2000.

  • Indignado | Segunda-Feira, 07 de Abril de 2014, 21h33
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    Senhores fiscais até que ponto vcs chegarão com toda essa baixaria, a sociedade já está cansada de tanto rombo por parte de vcs, Está mais do que na hora de vcs aceitarem aquilo que foi determinado pela justiça, sabemos que vcs compram tudo e todos, mas o que é de direito tem que ser cumprido, chega de tanta arrogância por parte desse grupo manipulador, o que são de vcs com certeza ninguém tirará, então deixem o que são de direito de outras categorias que conquistaram na justiça os seus direitos e que agora deve ser reparado todas essas injustiças à essa categoria que tanto trabalha para o estado e arrecadam em todos os municípios que existem agências fazendárias e que vcs tentam manipular e fechar as agências fazendárias no interior, onde existe um canal direto ao contribuinte. BASTA.

  • Roberto | Segunda-Feira, 07 de Abril de 2014, 21h21
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    Acho que o Presidente do Sindicado dos Fiscais deveria estudar um pouco mais sobre leis e principalmente sobre decisões judiciais. A aprovação desse projeto pela AL é simplesmente o reconhecimento de uma sentença transitada em julgado na qual foi reconhecida a isonomia de atribuições, logo, de salários como o Grupo TAF. Os Agentes Fazendários são os servidores de carreira da SEFAZ que faz toda a diferença nesta instituição, porque realmente trabalham com muita competência, dinamismo e trazem de fato, resultado positivo quanto ao atendimento ao contribuinte e à arrecadação do Estado. Essa matéria é um engodo.

  • Teodorico Campos de Almeida Filho | Segunda-Feira, 07 de Abril de 2014, 19h48
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    O Sinfate arrumou outro veículo marrom para propagar suas ilações e falácias. O jornalismo sério deve-se pautar em buscar a verdade, coisa que não ocorre nos sites \"jornalístico\" de Mato Grosso. A título de informação, busquem no judiciário saber sobre o processo 30.884/96, ação essa transitado em julgado. Quem garante essa isonomia é o judiciário. Os causadores desse suposto passivo é o grupo representado por esse sujeito que se passa por paladino, mas, que na verdade busca apenas os seus próprios interesses. Prova disso foi a rasteira que deram no governador Silva com a incorporação da VI. Depois acionaram o judiciário dizendo que o governo unilateralmente havia diminuído o valor da VI, induzindo o juiz a erro. Lamentável o papel de certas mídias, tendenciosa e venial.

  • Mriam Leite | Segunda-Feira, 07 de Abril de 2014, 19h36
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    Aqui em MT compra-se funções públicas com cartas de cre´ditos fraudulentas!! Absurdo. MT está fora do Brasil! A constituição prevê CONCURSO PÚBLICO PARA SE ENTRAR EM CARGOS PÚBLICOS. EM MT COMPRA-SE ISSO! Alguem tem que acabar com essa farra já que o Estado não vai suportar isso no Orçamento. O que será ( os quais deputados serão) e porque estão por trás disso???

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