O secretário estadual Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, esclareceu que os servidores do Estado não terão sua carga de trabalho semanal aumentada caso o Projeto de Lei Complementar (n°56/2026), que dispõe sobre a jornada de trabalho mensal, seja aprovado na Assembleia Legislativa. O projeto é de autoria do Executivo Estadual e já passou pela primeira votação, mas teve sua apreciação em segundo turno adiada após pedido de vista durante a última sessão.

O texto tem sido alvo de críticas por parte do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma/MT). A entidade sindical afirma que a proposta do governo visa exceder a carga horária mensal prevista na Lei Complementar n° 441/2011, que regulamenta a carreira dos Trabalhadores da Saúde.

Basílio explica que o projeto já foi votado em primeira votação, e que foram acatadas algumas sugestões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele destaca que as sugestões foram bem colocadas e que as mesmas devem ser aceitas. O secretário espera que o projeto seja votado na próxima sessão, ressaltando que é uma proposta com foco em gestão. Ele também enfatiza que já explicaram isso aos deputados, que entenderam a justificativa, e aguardam a aprovação do projeto.

O projeto, apresentado pelo Governo do Estado, tem como objetivo estabelecer e padronizar a carga horária mensal de trabalho que não está prevista nas leis de carreira do servidor público estadual. De acordo com o texto, a falta de padronização foi apontada pelo controle interno, abrindo margem para pagamentos irregulares conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Estado assegura que o projeto de lei está em conformidade com o que já é estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em relação às críticas feitas pelo Sisma, o secretário de Planejamento afirma que a proposta será interessante para a entidade. Ele explica que o projeto visa apenas estabelecer uma carga horária mensal para os servidores efetivos das carreiras, já que atualmente só há a definição de carga horária semanal.

"Ninguém vai trabalhar mais horas semanais. Tanto é que não está mudando em nada essa relação de trabalho semanal. Para o Sindicato vai ser até interessante porque a gente abriu possibilidade de eles poderem operar mais plantões mensalmente e que a gente sabe que o servidor da saúde que faz plantão ganha prêmio para acrescentar no seu salário”, colocou ele nesta quinta-feira (16).