Um pedido de vista compartilhado por três deputados travou, momentaneamente, o Projeto de Lei Complementar nº 56/2023, enviado pelo governador Mauro Mendes (UB) à Assembleia Legislativa (ALMT), que traz alterações que visam aumentar a jornada de trabalho mensal, sem qualquer adicional ao subsídio dos servidores.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), os deputados Lúdio Cabral (PT), Alberto Machado (PSB) e Paulo Henrique (PP) pediram vista e têm o prazo de cinco dias para analisar a mensagem do Governo Estadual.

O adiamento da primeira votação foi aplaudido por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma - MT) que foram convocados pelo presidente da entidade, Carlos Mesquita de Magalhães, e a atual diretoria.

O projeto, apresentado pelo Governo do Estado, tem o objetivo possibilitar o estabelecimento e a padronização da carga horária mensal não prevista nas leis de carreira do servidor público estadual.

"A ausência de previsão nas leis de carreira quanto à jornada de trabalho mensal dos servidores públicos resultou em diversas interpretações em razão de somente estar previsto a carga horária semanal. Esta proposta visa dirimir as divergências existentes mediante o estabelecimento de uma regra geral  para a jornada mensal dos servidores civis", consta em trecho da justificativa contida na mensagem.

Ainda segundo o Governo do Estado, a falta de padronização foi apontada pelo controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade inclusive por decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Estado assegura que o projeto de lei está em consonância com o que já estabelece o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

"Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos corresponde a 40  horas semanais , assim o divisor  adotado no cálculo  de adicionais devidos é de 200 horas mensais, resultado este recorrente  do seguinte cálculo: 40h/6 (dias úteis) x 30 (dias no mês)", diz trecho da propositura.

Os deputados terão cinco dias para analisarem a proposta, que depois será votada pelo Parlamento Estadual.