Otmar Oliveira

 

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Rosenwal Rodrigues, protocolou novos documentos junto ao pedido de impeachmet do governador Pedro Taques (PSDB) por crime de responsabilidade. O pedido está sob análise da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O pedido de impeachment tem como base o atraso dos duodécimos pagos pelo Governo aos poderes. Ele aponta que os atrasos ocorreram em 2016, 2017 e janeiro de 2018.

Rosenwal explicou que entre os documentos anexados à denúncia está um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 entre os chefes dos poderes constituídos. Conforme o sindicalista, o termo não foi cumprido pelo governador do Estado. “Hoje eu fiz a emenda da inicial do impeachment deixando-o muito mais robusto, com provas do crime que o governador está cometendo. Pedro Taques não tem mais a mínima condição de chefiar o Estado de Mato Grosso”, assinala.

Outro documento é o parecer do Ministério Público de Contas apresentado no julgamento das contas do Governo do Estado do ano de 2016. O parecer recomenda a investigação por parte da Assembleia de eventual crime de responsabilidade pelo atraso nos repasses aos poderes. “O parecer do MPC aponta que ele já estava, em tese, incorrendo em improbidade administrativa. Que ele já estava praticando crime de responsabilidade. E aí pediu para fazer um ajustamento de conduta, mas não adiantou nada, porque não cumpriu uma vírgula sequer do termo”, afirmou.

O sindicalista reforçou que a justificativa do governador de queda de receita não prospera. Segundo ele, o Estado é o responsável por “segurar a economia do Brasil” por conta da produção. 

Além dos repasses aos poderes, Rosenwal apontou que Taques não tem atendido as demandas de setores básicos, como a saúde pública. Ele lembrou ainda a crise no MT Saúde. “Esse senhor passou dos limites de se achar o todo-poderoso, que só ele tem razão”.

No dia em que protocolou o pedido de impeachment, Rosenwal Rodrigues já havia rebatido o argumento de frustração de receita. Ele colocou que no ano passado, a arrecadação do Estado subiu R$ 870 milhões. "Nosso estado ao final do exercício apresentou execução orçamentária positiva muito além do esperado, suficiente para arcar com o repasse integral - mesmo que atrasado - dos duodécimos, não havendo justificativa para o descumprimento da norma constitucional”, apontou.

Para o sindicalista, não há justificativa para que o governador descumpra a norma constitucional. "O governador, neste ponto, feriu um dos mais comezinhos princípios do Estado Democrático de Direito Brasileiro, qual seja, o da separação dos poderes (funções), haja vista que ameaçou gravemente o livre funcionamento dos demais, sem qualquer razão idônea para tanto, considerando que o superavit apurado ao final do exercício financeiro que apresentou-se mais do que suficiente para adimplir o débito. tamanha a gravidade, vislumbra-se a possibilidade de que tais atos enquadram-se, em tese, como crime de responsabilidade", frisa.

COLEGIADO

Além de apresentar novos documentos, Rosenwal Rodrigues ingressou com pedido para que o plenário da Assembleia analise o requerimento. Ele invocou a lei Lei 1.079/50, que prevê que o pedido de impeachment por crime de responsabilidade tenha seguimento analisado pela maioria dos membros do legislativo e não por decisão unilateral do presidente. “Está nas mãos dos deputados agora. Prova existe e eu acabei de protocolar, eu emendei no impeachment o TAC, que ele [governador] confessa praticamente, aqui está praticado o crime dele, e também pedindo ao presidente [da ALMT] que ele não pode monocraticamente arquivar um pedido desse ou mandar pra frete. Ele tem que ter um colegiado de deputados e o colegiado que decide se realmente levam o impeachment pra frente”, afirmou.

Além do pedido de impeachment, o Sinjusmat também ingressou com uma ação na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular pedindo que as contas do Estado sejam bloqueadas em R$ 250 milhões. A juíza Célia Regina Vidotti deu prazo de 3 dias para que a Procuradoria do Estado se posicione acerca da medida.